A Câmara Municipal de Araguaína aprovou nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar 048/2024, elaborado pela Prefeitura de Araguaína para atualizar alguns dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e propondo o alinhamento do documento às diretrizes federais vigentes há mais de 25 anos.

Entre os principais temas da proposta estão a revisão da Licença Prêmio que, de acordo com a Secretaria da Administração e a Procuradoria Geral do Município, poderá custar aos cofres públicos nos próximos 5 anos, mais de R$ 86 milhões e que já foi extinto para servidores públicos estaduais do Tocantins desde 1999.
O projeto foi aprovado durante uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Araguaína, com 12 votos confirmados e apenas 4 votos contrários.

“É gratificante ver que a grande maioria dos vereadores que estão na Câmara tem uma visão clara da responsabilidade que temos com o recurso público e agradeço a cada vereador que votou a favor da atualização do Estatuto. As mudanças são o ponto de partida para que o Município possa promover novos concursos públicos e implementar o Plano de Cargas, Carreira e Remuneração (PCCR) do quadro geral de servidores”, explica o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues.

Quinquênio

Outra proposta é a revisão do pagamento do Quinquênio, cuja referência nacional para reajuste é de 1% ao ano para servidores efetivos que não possuem PCCR. O Município estava pagando 10%, percentual muito acima da média, o que passou a comprometer o Tesouro Municipal nos últimos anos. No projeto de lei, a proposta fixa o reajuste em 7% do vencimento da carga efetiva e limita a sete quinquênios, até que o quadro geral tenha o PCCR.

“Vale ressaltar que as cargas disponibilizadas de PCCR já têm direito a reajustes periódicos, progressões e titulações. E mesmo diante da atualização do estatuto, o Município fará um período de transição para garantir os direitos de quinquênio do servidor”, completa Rejane Mourão, secretária da Administração.

Segundo o projeto aprovado, se o servidor já tiver mais de dois anos e meio de serviços prestados após a última aquisição do benefício do quinquênio, ele será contemplado com o que dispõe da lei anterior. Se tiver menos que esse prazo, será enquadrado no novo percentual.

Mandato em entidade classista

Uma das alterações do PL do Estatuto do Servidor é sobre a licença do servidor para mandatos em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo, entre outras entidades. Usando como base o artigo 92 da Lei Federal 8.112 de 1990, o novo texto do estatuto dispõe que a licença não será remunerada pelo poder público. Até então, a Prefeitura pagava o salário dos presidentes e diretores das entidades de classe de representação municipal.