Fernando Almeida
O relator substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Wellington Alves da Costa , durante a 8ª sessão ordinária da 1ª Câmara na tarde desta terça-feira, 22, deu parecer favorável ao Concurso do Quadro Geral do Município (Edital nº 001/2012) de Araguaína realizado no último ano da Gestão de Valuar Barros.
O parecer de Wellington ainda recomenda que o prefeito Ronaldo Dimas faça a demissão dos contratados que estão trabalhando durante a suspensão do certame (abril de 2013 a abril de 2014) e também emposse os aprovados no referido Concurso.
Novas posses
Em nota a prefeitura de Araguaína informou que o prefeito Ronaldo Dimas aguarda esperançoso e com a expectativa de que o pleno siga o voto do relator. “Recebemos positivamente proposta de decisão e estamos ansiosos com a votação final da decisão. Ela dá segurança aos quase 300 servidores que já haviam sido chamados antes da suspensão. “
Segundo Dimas, se a decisão do pleno do TCE for pela legalidade do Concurso, imediatamente serão convocados 19 professores para a Escola Municipal Luiz Gonzaga, localizada no Setor Costa Esmeralda, e os 35 agentes de Endemias aprovados, para trabalharem na área da saúde.
Número de contratados
No entanto, a prefeitura de Araguaína ainda não informou quantas pessoas foram nomeadas para substituir os aprovados no certame que aguardam a decisão do TCE. Em relação à quantidade de vagas em cada cargo e quantos já foram empossados, o municpio ainda depende de um levantamento da Secretaria de Administração.
Concurso
O concurso foi realizado em 29 de abril de 2012 e teve ao todo 16.797 inscritos para 39 cargos e 802 vagas, dentre eles: agente comunitário de saúde, agente ambiental, auxiliar de serviços gerais, engenheiro ambiental, professor, vigilante, técnico agrícola, médico e biomédico entre outros. Já a suspensão das nomeações ocorreu um ano após, em 12 de abril de 2013." Até que este Corte de Contas profira deliberação acerca da legalidade do mencionado certame,” segundo o TCE.
Decisão final
Após o parecer favorável do relator, o processo de prestação de contas segue na próxima semana para a Sessão do Pleno, onde deve ser apreciado e julgado por seis conselheiros. Caso dê empate, o voto de minerva é do presidente do pleno, Wagner Praxedes.
Impacto financeiro
Segundo o relatório, baseado em estudo realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, a posse de todos os aprovados tem um impacto 4,71% sobre a folha de pagamento do município. “ Isto elevaria o atual percentual de despesas com pessoal, que é de 44,94%, para 49,65%. Concluímos então, que este valor não extrapolaria o limite prudencial que corresponde a 51,3 %, nem o limite máximo imposto pela LRF que é de 54% de gasto com pessoal para o poder executivo,” pontua o relatório.
Recomendações a Dimas
Apesar da recomendação pela legalidade, o relator faz ressalvas deixando a critério do relator das contas, a aplicação de sanção ao gestor (Valuar Barros), por ter adotado modalidade de procedimento inadequado – pregão, em substituição a modalidade técnica e preço, em se tratando de serviço de natureza predominantemente intelectual.
O parecer também recomenda ao atual Prefeito de Araguaína (Ronaldo Dimas) e os demais futuros gestores de Araguaína que todos os processos licitatórios sejam precedidos da estimativa de preços ou orçamento (pesquisas de preço), conforme a Lei nº 8.666/93. "A finalidade é verificar a existência de disponibilidade orçamentária e economicidade da contratação, devidamente comprovada no processo," aponta o documento.
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