Vereador Marcos Duarte
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Foi sancionada pelo prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, a lei que dispõe sobre obrigatoriedade de reparo de buracos e valas abertos em Araguaína. Com a nova lei, a BRK Ambiental poderá ser multada pela demora em reparar os buracos feitos nas ruas da cidade. A lei é de autoria do vereador Marcos Duarte.

Na lei, fica determinado que a execução de obras ou reparos decorrentes de serviços de engenharia, telefonia, internet, água, esgoto, luz e outras construções executados por particulares, concessionárias/permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, que, de algum modo, implique intervenções sobre o pavimento da via ou passeio público, deverá ser obrigatoriamente seguida pelas devidas e adequadas restaurações dos danos causados à via pública, calçada, praça.

Prazos

A restauração da via deverá ocorrer em até 2 dias, contados do término das obras, e possuir as mesmas condições de trafegabilidade anteriores à sua execução, utilizando-se de material com qualidade não inferior ao empregado no pavimento original. Esse prazo poderá ser estendido para 4 dias.
Aviso prévio

A intervenções sobre o pavimento da via ou passeio público deverá ocorrer mediante aviso prévio ao órgão competente do Município, por meio de protocolo de documento de comunicação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e com anexo de registro fotográfico anterior ao início das obras.

Padrão de qualidade

A qualidade dos reparos realizados na via ou passeio público deverá ser atestada por fiscal da Prefeitura que poderá aprovar ou reprovar o procedimento em conformidade com as disposições desta Lei.

Obras emergenciais

Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou para prevenir danos à via ou logradouro público atingido, sua realização poderá ocorrer sem a comunicação prévia.

Multas

Caso a empresa não cumpra a lei, a Prefeitura de Araguaína poderá fazer o reparo e exigir, além dos custos do reparo, uma multa de 10% ao valor da execução.