A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou que a 2ª etapa do Concurso da Secretaria de Cidadania e Justiça e Segurança Penitenciária Tocantins começará no mês de agosto após contratação de entidade sem fins lucrativos na modalidade dispensa de licitação. O certame ofereceu vaga para os cargos de Assistente Socioeducativo, Técnico em Defesa Social, Técnico Socioeducador, Analista em Defesa Social e Analista Socioeducador.

De acordo com a Seciju, parecer positivo nesse sentido foi emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), após consulta jurídica sobre a adoção dessa modalidade de contratação realizada no dia 7 de julho. Esse parecer veio antes mesmo de a Justiça recusar a suspensão da liminar apresentada pelo governo quanto à adequação do prazo para realização do curso de formação do certame. Isso mostra que o governo já buscava alternativas para dar andamento ao concurso, uma vez que o próprio governador Marcelo Miranda já havia anunciado essa vontade.

Licitação

 A sondagem de empresas no mercado foi um procedimento necessário, prezando sempre pela lisura de um concurso público. Segundo a pasta, fazer a licitação era a vontade da comissão organizadora do concurso, porém os altos preços das propostas apresentadas pelas empresas à Seciju, algumas ultrapassando o saldo destinado no Plano Plurianual (PPA), fizeram com que a secretaria buscasse a dispensa de licitação.

“Contratar empresa, neste momento, por meio de licitação, inviabilizaria começar a segunda etapa em agosto, uma vez que tal processo possui rito específico determinado pela lei de licitação, com várias etapas e prazo que devem ser seguidos” informou a pasta em nota.

Liminar

A PGE esclareceu que o motivo pelo qual o Estado tentou suspender a liminar foi em razão da inviabilidade no cumprimento de parte dela, a que determina a demissão dos servidores contratados, sob pena de se assim proceder (demissão), o serviço público entrar em colapso.

A Seciju, por sua vez, assegura que o acompanhamento do processo no certame nunca parou, é contínuo, e que os procedimentos internos quanto à realização da segunda etapa sempre foram tomados, como foi divulgado. Por fim, a secretaria comunica também que o decreto que regulamenta o curso de formação já foi analisado pela PGE, e tão logo seja contratada a entidade que o ministrará, será encaminhado à Casa Civil para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

Histórico do concurso

§  Publicação em outubro de 2014 do edital para a realização do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro da Cidadania e Justiça e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins, com 1.217 vagas, sendo 1.131 vagas para o nível médio e técnico e 86 vagas para o nível superior.

§  Aplicação das provas objetivas em 14 de dezembro de 2015.

§  Com intermediação do Ministério Público Estadual (MPE), em 29 de janeiro de 2015, a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), empresa que executava o concurso da Defesa Social, e o Governo do Estado assinaram o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que fosse dada continuidade ao certame.

§  Divulgação em 29 de janeiro de 2015 do resultado da prova objetiva.

§  Convocação de candidatos, em 5 de março de 2015, para o Teste de Aptidão Física (TAF), aplicado entre os dias 14 e 18 do mesmo mês, seguido de pagamento à Funcab pela realização das fases realizadas até então.

§  Divulgação em 3 de abril de 2015 do resultado final do TAF.

§  Convocação de candidatos em 29 de maio de 2015 para realização de exames médicos.

§  Divulgação em 13 de julho de 2015 do resultado final dos exames médicos.

§  Em agosto de 2015, a falta de dotação orçamentária, não contemplada pela gestão anterior no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), impossibilita começar segunda fase do concurso.

§  Construção do PPA 2016-2019 ainda em 2015 possibilita a previsão de recursos da ordem de R$ 8 milhões para realização da segunda fase no segundo semestre de 2016, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Assembleia Legislativa.

§  Em fevereiro de 2016, são encaminhados, ao Grupo Gestor de Controle e Eficiência do Gasto Público, o Termo de Referência e o Projeto Básico para autorização de despesas que, após análise, foram aprovados, bem como foi anunciado o prosseguimento do concurso, mediante a contratação de serviço especializado com previsão de começo da segunda etapa em agosto. Novos procedimentos:

§  Consulta de empresas especializadas no mercado para ministrar o Curso de Formação e atualização de preços.

§  Propostas apresentadas por empresas especializadas acima do orçamento previsto no PPA 2016-2019, que é R$ 8.050.000, incluindo pagamento de bolsas para candidatos.

§  Consulta pública à Procuradoria Geral do Estado em 7 de julho de 2016 quanto à possibilidade de dispensa de licitação para realizar a segunda etapa do concurso, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.

§  Em resposta, a Procuradoria Geral da República (PGE) deu parecer à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça se manifestando favorável à realização da segunda etapa do certame por meio de dispensa de licitação para contratação de entidade sem fins lucrativos. A data para realização da segunda etapa é o mês de agosto, com a divulgação do cronograma do curso de formação.

§  Decreto que regulamenta o curso de formação já foi analisado pela PGE e, tão logo seja contratada a entidade que o ministrará, será encaminhado à Casa Civil para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).