O Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que garante aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE). A proposta, relatada pelo senador tocantinense Irajá (PSD), também fortalece os direitos da categoria ao estabelecer regras para o vínculo funcional e restringir contratações temporárias e terceirizadas.

Com a aprovação, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que comprovem pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. O texto ainda prevê regras de transição, válidas até 2041, para os profissionais que já atuavam no serviço público ou na carreira antes da entrada em vigor da emenda.

A proposta também assegura estabilidade aos agentes, vedando novas contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações de emergência em saúde pública. Além disso, determina que a União prestará assistência financeira a estados e municípios para compensar o impacto das aposentadorias especiais.

Relator da PEC no Senado, o senador Irajá destacou que a medida representa um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos profissionais que atuam diretamente nas comunidades.

"É uma conquista histórica porque não estamos falando só de uma regra previdenciária. Estamos reconhecendo quem trabalha debaixo de sol, enfrenta longas distâncias e está presente justamente onde a população mais precisa do poder público. É uma conquista construída pela categoria e que o Senado teve a responsabilidade de transformar em direito", afirmou o parlamentar.

Durante a votação em plenário, Irajá também ressaltou o papel desempenhado pelos agentes na prevenção de doenças e na promoção da saúde da população.

"São soldados do nosso SUS. Se existe um SUS de carne e osso, ele se chama agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias", declarou.

Outros avanços previstos na PEC

Além da aposentadoria diferenciada, a proposta amplia a proteção funcional da categoria. Estados e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar o vínculo dos profissionais que ingressaram por processo seletivo público, conforme as regras previstas na PEC.

O texto também contempla agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento e assegura integralidade e paridade aos servidores públicos que atenderem aos requisitos estabelecidos.

Segundo a assessoria do senador, a aprovação da PEC ocorre 39 anos após a criação da primeira experiência oficial com agentes comunitários de saúde no Brasil, iniciada no Ceará em 1987 e posteriormente expandida para todo o país.

A proposta foi aprovada por 73 votos no Senado e agora segue para promulgação, etapa final para que as novas regras passem a integrar a Constituição Federal. (Com informações da Rádio Senado)