Em comunicado enviado à imprensa na tarde desta segunda-feira (4), o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado do Tocantins ? SINDIPOSTO- alertou que donos de postos devem repassar a redução do preço do diesel integralmente ao consumidor, assim que receber o produto com o desconto da Distribuidora.

Penalidades

O Sindiposto alertou que o descumprimento da Portaria Nº 735, de 1º de junho de 2018, editada pelo Ministério da Justiça, poderá gerar:

-- a aplicação de multa;

-- suspensão temporária da atividade;

-- interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade;

-- e cassação da licença do estabelecimento ou de atividade.

Desconto do governo

O desconto de R$ 0,46 no preço do litro do diesel deveria chegar às bombas a partir desta segunda-feira (4). A promessa foi feita pelos ministros Carlos Marun, da Secretaria de Governo, e Eliseu Padilha, da Casa Civil, na última sexta-feira (1º).

Na teoria, os preços deveriam ser congelados com o valor do dia 21 de maio. Desse preço, disse o ministro, terão de ser descontados os R$ 0,46 ? sendo que R$ 0,30 são subvenção do governo (que compensará a Petrobras) e R$ 0,16 resultado da eliminação da incidência dos tributos Cide e da redução de PIS-Cofins sobre o diesel.

Recomendações

Além do repasse integral e imediato dos descontos no preço do óleo diesel, o Sindiposto recomendou que os revendedores afixem diversas cópias legíveis da Portaria 735/2018 em locais de fácil visualização ao consumidor.

Contudo, caso o Revendedores que eventualmente venham a receber da Distribuidora óleo diesel com reduções inferiores às adotadas pelas refinarias, deverão comunicar imediatamente ao SINDIPOSTO-TO, como também ao Ministério Público e ao PROCON de sua cidade o ocorrido, enviando cópia da penúltima e da última nota fiscal junto para conhecimento dos mesmos e assim evitarmos possíveis autuações.

Confira  íntegra da nota do Sindiposto "SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO TOCANTINS ? SINDIPOSTO - CNPJ nº. 37.344.843/0001-15, considerando suas obrigações estatutárias, onde objetivando resguardar direitos e atender as determinações legais havidas vem através de sua Diretoria, prestar esclarecimentos a todos os Revendedores de Combustíveis do Estado do Tocantins bem como aos consumidores em geral que, considerando que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Portaria Nº 735, de 1º de junho de 2018, editada pelo Ministério da Justiça, a qual em síntese determina que todos os revendedores que comercializam óleo diesel devem repassar a redução do valor desse produto nas refinarias ao consumidor final, senão vejamos: "Art. 1º A redução do valor do óleo diesel nas refinarias deverá ser imediatamente repassada aos consumidores pelos postos revendedores de combustíveis. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser divulgado pelos postos de combustíveis."

Desse modo, orientamos que, tão logo o Revendedor de combustível receba produto com o desconto da Distribuidora, deverá o mesmo repassar integralmente e imediatamente o desconto ao consumidor.

Alertamos que, o descumprimento dessa determinação poderá gerar a aplicação de multa; suspensão temporária da atividade; interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade; e cassação da licença do estabelecimento ou de atividade.

Além do repasse integral e imediato dos descontos no preço do óleo diesel, recomendamos que os revendedores afixem diversas cópias legíveis da Portaria 735/2018 em locais de fácil visualização ao consumidor, para cumprimento do parágrafo único do art. 1º da referida norma.

Contudo, caso o Revendedores que eventualmente venham a receber da Distribuidora óleo diesel com reduções inferiores às adotadas pelas refinarias, deverão comunicar imediatamente ao SINDIPOSTO-TO, como também ao Ministério Público e ao PROCON de sua cidade o ocorrido, enviando cópia da penúltima e da última nota fiscal junto para conhecimento dos mesmos e assim evitarmos possíveis autuações.

Muito embora discorde absolutamente do que está sendo imposto à revenda, o SINDIPOSTO-TO recomenda que, até que seja cassada/revogada/declarada inconstitucional a Portaria nº. 735 do Ministério da Justiça, seja a mesma rigorosamente observada pelo revendedor, a fim de evitar o agravamento das enormes perdas econômicas já suportadas pelo setor até a presente data.

Importante ratificarmos que o SINDIPOSTO-TO não exerce qualquer influência sobre os preços de seus Associados, conduta esta considerada ilegal pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, fazendo simplesmente por prezar pela livre concorrência e pela livre iniciativa e da não intervenção, repudiando todo e qualquer ato contrário a tais valores.

Por fim, a Diretoria do SINDIPOSTO-TO se coloca a disposição das empresas filiadas juntamente com nossos setores Jurídico e Comercial para qualquer esclarecimento ao presente assunto ou a qualquer outro que se faça necessário, onde, por oportuno, ratificamos posicionamento já manifestado quanto à inteira colaboração e comprometimento com a Revenda de Combustíveis do Estado do Tocantins.

Atenciosamente,

 Wilber Silvano de Sousa Filho PRESIDENTE Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado do Tocantins ? SINDIPOSTO - CNPJ. 37.344.843/0001-1