Projeto de lei complementar foi aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet), regional de Araguaína, comemora a alteração nas lei municipais : nº 1.808, de 30 de abril de 1998 e nº 116 de 24 de junho de 2022. Com o projeto complementar, aposentados e pensionistas passam a contribuir com a previdência somente com o valor que passarem do teto estabelecido pela previdência geral.
A presidente do Sintet/Regional Araguaína, Rosy Franca ressalta que o projeto de Lei beneficia todos os trabalhadores efetivos da rede Municipal de Araguaína. “Esse projeto é fruto de nosso trabalho e luta diária, após várias manifestações dos aposentados e negociações com o gestor municipal, foi enviado para a Câmara e os vereadores aprovaram ontem por unanimidade”.
Na revisão das leis, o artigo 38 da lei nº : 1.808 teve nova redação e o artigo 17, da lei complementar foi revogado.
"A alteração, segundo o documento, foi necessária visto que, os servidores aposentados e pensionistas participarão do financiamento do regime próprio da previdência, contribuindo com um porcetual equivalente ao estabelecido para os funcionários efetivos. Essa contribuição incidirá sobre os valores dos proventos de aposentadoria e pensão que excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto em lei”
