O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou o Ofício nº 197/2019 na manhã desta terça-feira, 15, onde cobra que o governador Mauro Carlesse regularize os repasses das contribuições previdenciárias ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), os atrasos já somam R$ 1,089 bilhão.

O departamento de Previdência do Ministério da Economia, com base nos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) enviados pelo Igeprev, identificou a divergência de repasses das contribuições previdenciárias patronal no valor de R$ 1,052 bilhão e dos servidores, de R$ 37,090 milhões, que foram descontados dos salários e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Os valores em atrasos são do período de setembro de 2017 a agosto de 2019, pois não foram firmados termos de parcelamentos para quitar a dívida, conforme ocorreu nos anos anteriores. Os atrasos nos repasses das contribuições previdenciárias começaram em setembro de 2014 e de lá para cá virou uma prática da gestão estadual e um problema sistemático, com cerca de R$ 1,8 bilhão não enviado ao Igeprev no prazo legal, sendo que R$ 702,3 milhões foram parcelados em 60 vezes por meio de oito parcelamentos firmados nos anos de 2015, 2016 e 2017.

O SISEPE-TO dá um prazo de cinco dias para o governador se posicionar sobre a regularização dos repasses.

Conforme os Demonstrativos Consolidados de Parcelamento do Ministério da Economia, os atrasos já custaram aos cofres públicos do Estado do Tocantins R$ 119,8 milhões pagos em juros e R$ 14 milhões em multas, sendo que temos parcelamentos que faltam sete parcelas para encerrar e outros que ainda faltam 38 parcelas.

“Claramente os atrasos das contribuições previdenciárias ao Igeprev geram um desequilíbrio financeiro ao Instituto, que não arrecada os recursos para realizar os investimentos e pagar as aposentadorias e pensões e ainda tem um grande prejuízo ao Estado, que precisa pagar juros e multas gerados pelos atrasos”, frisa o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.

Outras irregularidades

O SISEPE-TO, junto com outros sindicatos e associações dos militares, por meio do Ofício Conjunto nº 10, protocolado no dia 20 de setembro deste ano, cobrou em caráter de urgência que o governador Carlesse fizesse a nomeação dos membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev, que estão sem funcionar desde maio. Os representantes dos servidores já apresentaram os nomes para os conselhos, faltando a indicação do Executivo. “Os funcionamentos dos conselhos são fundamentais para a regularidade da gestão do IGEPREV e uma exigência legal”, pondera Cleiton Pinheiro.

Solução

“Primeiro, precisamos que os órgãos de controle atuem com rigor e eficiência em relação aos descumprimentos das normas e ações que geram riscos ao patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Tocantins. Porém outro ponto fundamental é que o Igeprev seja gerido pelos servidores públicos efetivos”, defende o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Ele detalha que há anos tem lutado para que a direção do Igeprev seja composta por servidores de carreira, eleitos e não indicados pelo governador.

“O presidente e os diretores do Igeprev seriam eleitos para mandatos de três anos, sem coincidir com o início e fim da gestão de governador. Esses servidores precisariam, além de serem eleitos pelos servidores públicos, demonstrarem formação profissional compatível e conduta ilibada para ocuparem essas funções. Com essas mudanças, o comando do Igeprev ficaria nas mãos dos servidores públicos do Tocantins, que integram o Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública do Estado”, ressalta Cleiton Pinheiro.

Essa mudança depende do governador do Estado enviar um projeto de lei alterando a legislação e dos deputados estaduais aprovarem e assim seria possível ter um novo modelo de gestão do Igeprev. “Esse modelo de Igeprev é o que nós precisamos para garantir as aposentadorias e pensões no futuro e a segurança para os servidores públicos e seus familiares”, finaliza Pinheiro.

Repasses em atrasos

Contribuição patronal: R$ 1,052 bilhão

Contribuição dos servidores: R$ 37,090 milhões

Período apurado: setembro de 2017 a agosto de 2019

Fonte: Relatórios de Irregularidades dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), emitidos pelo Departamento de Previdência do Ministério da Economia