Falhas verificadas nos exercícios financeiros de 2012 e 2013 motivaram a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) a julgar irregulares as prestações de contas de ordenador de despesas do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Tocantins (Funsaúde). A sessão aconteceu nesta terça-feira, 6.
De acordo com a decisão, pelas irregularidades, o ex-gestor do Funsaúde, Lúcio Mascarenhas Martins, terá que devolver aos cofres públicos o valor total de R$ 1.449.440,88. Também foi aplicada multa individual ao ex-gestor no valor total de R$ 82.472,04.
Também foram julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Palmas, gestão de Raimundo Rego de Negreiros, gestor à época, relativas ao exercício de 2014.
Dentre as irregularidades verificadas está o pagamento de subsídio ao presidente da Câmara Municipal, em valor superior ao limite fixado no artigo 29, VI “d” da Constituição Federal e no Decreto Legislativo nº 08/2012.
Ao gestor à época foi imputado débito no valor de R$ 60.126,96. Também foi aplicada multa individual no valor de R$ 2.000,00.
Também foi imputado débito aos vereadores da época, Emerson Gonçalves Coimbra, Hiram Melchiades T. Gomes, Joel Dias Borges, Joaquim Maia Leite Neto, José Hermes Rodrigues Damaso, representado nestes autos pela Rosilene Alves Damaso, Lúcio Campelo da Silva, Valdemar Rodrigues Lima Junior e Waldson Pereira Salazar, os quais totalizam o montante de R$ 40.901,52.
