A conselheira do Tribunal de Contas do Estado Dóris de Miranda Coutinho concedeu medida cautelar para suspender o contrato que daria início ao concurso público do Tribunal de Justiça do Tocantins. O despacho da conselheira foi publicado no Boletim Oficial do TCE-TO, nº 2132, desta sexta-feira (17).

O certame selecionaria servidores para 30 vagas nos cargos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador e Técnico Judiciário.

Conforme o órgão, o contrato entre o TJ-TO e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), escolhida para a realização do certame, foi contestado pelo Ministério Público do Estado (MPE-TO) junto ao TCE-TO que apontou três ilegalidades: não estar de acordo com as normas de licitação e às contratações públicas, não atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias e por "ausência de vantajosidade e ineficácia da realização do concurso público".

No despacho, a conselheira afirma que antes da contratação da Cebraspe pelo TJ-TO, no valor de R$ R$ 1.060.001,32, não houve apresentação de propostas de outras empresas o que impede o TCE-TO de analisar "qual seria a mais condizente com os preços de mercado".

O presidente do TJ, Eurípedes do Carmo Lamounier, foi intimado para entregar cópia do procedimento administrativo que deu origem a contratação em 15 dias. O Tribunal de Justiça disse que ainda não foi notificado da decisão.

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