A proposta para a realização do concurso da Assembleia Legislativa chegou ao fim no início da noite desta quarta-feira, 23. Os parlamentares aprovaram o projeto de decreto legislativo do deputado José Bonifácio (PR) e outros parlamentares que anula os atos da Mesa Diretora referentes ao certame.

Antes da votação, o presidente desta Casa de Leis, deputado Osires Damaso (PSC), defendeu a manutenção do concurso. Ele sustentou a legalidade da dispensa de licitação, suficiência de recursos e de margem contábil quanto aos limites com gasto de pessoal.

Os deputados Zé Roberto (PT), José Bonifácio (PR) e Ricardo Ayres (PSB) voltaram a suspeitar da reputação da entidade escolhida para realizar o certame, das condições financeiras da Assembleia para honrar o salário dos novos servidores, além da ausência de previsão orçamentária nas leis que disciplinam o orçamento em vigor.

O certame foi suspenso a pedido dos próprios deputados no dia 20 de outubro, quando as inscrições foram adiadas por 15 dias. Mais tarde, já no dia 26 de outubro, uma decisão provisória do Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o certame por prazo indeterminado.

Dentre os motivos da suspensão, o TCE justificou a dispensa de licitação para contratação da Funrio ?organizadora do certame? falta de participação da OAB (Ordem Nacional dos Advogados) na elaboração do edital para carreiras jurídicas e ainda sobre falta de estudo de impacto Orçamentário Financeiro, a pedido do MPE.

A decisão cita que caso já exista contrato assinado com a Funrio, a Assembleia deve abster-se em dar prosseguimento à execução, até o julgamento final pelo pleno do TCE.