A Câmara Municipal de Araguaína aprovou nesta terça-feira (22) um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Marcos Duarte que dispensa as igrejas, templos e comércio de exigirem de seus participantes a apresentação de cartão de vacina.

Conforme o PL, esses locais ficam dispensados de exigirem dos fiéis, visitantes, clientes ou integrantes a apresentação de cartão de vacina ou de qualquer outro tipo de comprovante de vacinação para entrar nos referidos estabelecimentos ou para participar das atividades por eles desempenhadas.

Marcos Duarte defende a proposta e ressalta que o direito de locomoção das pessoas deve ser respeitado. 

“Não sou contra a vacina, pelo contrário, me vacinei e sempre defendi a vacinação. Mas não podemos discriminar quem decidiu não se imunizar, esse direito de escolha deve ser preservado”, afirmou o parlamentar.

Com a aprovação, o projeto de lei foi encaminhado para a apreciação do prefeito Wagner Rodrigues.

Exigência de cartão de vacina nas escolas municipais

Já está em tramitação na Câmara Municipal de Araguaína um projeto de lei também de autoria do vereador Marcos Duarte que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do certificado de imunização para permitir o acesso e permanência dos estudantes nos estabelecimentos de ensino municipais ou conveniados.

“O próprio Ministério Público do Tocantins já emitiu recomendações para vários municípios orientando gestores sobre a não obrigatoriedade da vacinação de criança e adolescentes contra a Covid-19. Conforme fundamentado apresentado pelo MPTO, as vacinas contra a Covid-19 não são obrigatórias para o público infanto-juvenil, pois o Ministério da Saúde não as incluiu no Plano Nacional de Imunizações. Assim, no entender da Promotoria de Justiça, a falta de vacinação não justifica quaisquer formas de discriminação ou mesmo notificação”, defendeu Marcos Duarte.