
A Câmara de Araguaína aprovou o Projeto de Lei n° 113/2021, que isenta o pagamento das taxas de pátio, incluindo remoção e estadia de veículos, no caso de crimes, como roubo e furto. Ou seja, quando o proprietário não for responsável pela situação que levou à remoção. Atualmente, ele deve arcar com todos os custos do pátio em qualquer situação.
O PL foi aprovado no último dia 6 de dezembro, no plenário da Casa de Leis. A isenção proposta se aplica apenas aos proprietários que tiverem seus veículos furtados ou roubados e forem recolhidos ao pátio público municipal de Araguaína.
Segundo o autor do projeto, o vereador Sargento Jorge Carneiro (PROS), "é injusto que a vítima custeie tais despesas, uma vez que já teve o prejuízo material, porque o veículo é encontrado sempre com avarias, e dano emocional em vista a subtração de seu bem”, destacou o vereador.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal.