A Câmara Municipal de Araguaína desembolsou quase R$ 2 milhões, entre dezembro de 2023 e agosto de 2024, para um escritório de advocacia de Palmas em uma ação judicial contra a Prefeitura.

O caso, divulgado pelo portal AF Notícias, revela que o então presidente da Casa, Marcos Duarte (PSD) – hoje vereador licenciado e secretário municipal – optou por contratar serviços privados para uma demanda que, por lei, é de responsabilidade da Procuradoria Jurídica do Legislativo.

O objetivo da ação era incluir verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) no cálculo do duodécimo, repasse mensal obrigatório da Prefeitura à Câmara.

Entenda o caso

A Constituição Federal determina que o Legislativo municipal receba 6% da receita tributária do município, incluindo transferências constitucionais. Com a inclusão do Fundeb nessa base de cálculo – após liminar concedida pela Justiça a pedido do escritório contratado –, o repasse anual à Câmara saltou de R$ 27,7milhões em 2023, para R$ 38,9 milhões em 2024. A previsão para 2025 é de R$ 44 milhões.

O contrato nº010/2023, sob a justificativa de "recuperação de créditos do duodécimo", custou ao todo R$ 1,86 milhão aos cofres públicos, garantiu à Câmara um incremento milionário. No entanto, a medida levanta questionamentos sobre a necessidade de terceirizar um serviço que já é atribuição de seus próprios procuradores.

Pagamentos ao escritório

Dois repasses ao escritório ocorreram em dezembro de 2023, sendo um de R$ 181 mil e outro de R$ 242 mil. Na sequência, entre março e agosto de 2024, mais nove pagamentos foram realizados, cada um próximo de R$ 160 mil.

Cobrança pública chama atenção

O ex-presidente Marcos Duarte, que já protagonizou várias polêmicas ao longo do primeiro mandato, voltou a chamar atenção ao usar o plenário na sessão da última segunda-feira (2) para cobrar publicamente vereadores que teriam contraído dívidas pessoais com ele.

“É muito ruim um parlamentar não pagar aquilo que deve, portanto, paguem as suas contas [em 48 horas]. Se tiverem alguma dúvida da legalidade, ou talvez esqueceu, que quem deve, às vezes, tem a desculpa de esquecer, mas o cobrador não tem… Então, gostaria que cumprissem com compromisso e que pagassem aquilo que outrora foi emprestado”, declarou Duarte, sem citar nomes ou valores.

O episódio gerou mal-estar entre os colegas, inclusive, o vereador Coronel Israel protocolou a abertura de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta de Marcos.