O governador interino Mauro Carlesse (PHS) cortou R$ 5,9 milhões da área da saúde no Tocantins por meio de decreto (nº 5.794/2018), publicado em 28 de março. Por outro lado, liberou verbas para pastas da Comunicação e Articulação Política. Agora, após ações do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, a Justiça determinou ao Governo do Estado que devolva o recurso ao orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Oito dias depois de determinar o contingenciamento, Carlesse anunciou o mutirão de cirurgias para zerar a fila de espera nos hospitais do estado, que hoje chega a 5.547 pessoas.

Diante do corte dos R$ 5,9 milhões, o MPE e a Defensoria acionaram a Justiça. Além deste corte, a DPE e o MPE questionaram o corte de R$ 103, 2 milhões que Marcelo Miranda retirou da saúde em 2017, também por decreto.

Ao analisar a ação, a Justiça considerou que a Administração Pública tem agido de forma contraditória ao publicar decretos de contingenciamento que levam "a graves e irreversíveis dados à saúde do Estado".

A Justiça também determinou que o Estado do Tocantins, nas pessoas do Governador (atualmente Mauro Carlesse) e do Secretário Estadual da Fazenda, devolva ao orçamento do SUS o valor de R$ 5.953.998,00 contingenciados neste ano (decreto nº 5.794/2018) e suspenda a validade do referido decreto. O prazo é de 30 dias.

Segundo a DPE e o MPE, Carlesse cortou os R$ 5 milhões da saúde, mas aumentou verbas em outras pastas. Houve, por meio de outros atos, suplementação de orçamento em pastas de menor prioridade, a exemplo da Comunicação e Articulação Política, entre outras.

"O atual cenário é uma afronta a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal, e passível de responsabilização criminal aos gestores omissos, diante de danos causados aos pacientes desassistidos, como já vem ocorrendo.", Frisou a promotora Maria Roseli.

Em nota, ao AN Secretaria de Saúde (SES) informou que o Estado do Tocantins mantém o cumprimento da obrigação constitucional de aplicação no setor de saúde, "inclusive com investimentos superiores ao exigido pela lei".

A Sesau explicou ainda que o orçamento da pasta em 2017 tinha a "previsão inicial de R$ 1.732.141.260,00, porém somente R$ 1.429.981.196,61 foram executados".

"A diferença entre o orçamento inicial e o executado de todas as fontes de recursos, no valor de R$ 302.160.063,39, ocorreu em função de contingenciamentos, frustração da receita e/ou incapacidade de execução das ações programadas em 2017".

A SES informa ainda que os valores contidos nos Decretos de Contingenciamentos baixados em 2017: nº 5.612 de 30/03/2017 (R$ 15.238.931,00), nº 5.664 de 30/05/2017 (R$ 30.175.667,00), nº 5.743 de 30/11/2017 (R$ 43.236.344,00) totalizam R$ 88.649.942,00, na fonte 102 ? Recursos do Tesouro Estadual.

Porém, ao final do exercício de 2017, foram efetivamente não executados R$48.874.830,93 no custeio e R$61.763.390,07 na folha de pessoal, ou seja, R$110.638.221,00 correspondendo a 6,39% do orçamento anual previsto para a Saúde.