O governador interino Mauro Carlesse (PHS) sancionou 11 leis que tinham sido aprovadas pela Assembleia Legislativa. A publicação está no Diário Oficial desta quarta-feira (4). Uma delas altera o Código Tributário do Tocantins para proibir a apreensão de veículos por atraso no IPVA. A nova regra protege os donos de veículos que estiverem com o carro licenciado e com a vistoria em dia.
Outra lei passa a garantir aos detentos um salário mínimo pelo trabalho prestado nos presídios. A nova regra dispõe que a remuneração líquida do condenado não poderá ser inferior a três quarto do salário.
A remuneração ainda vai ser divida da seguinte forma: 25% será destinado ao Fundo Estadual Penitenciário como forma de ressarcimento das despesas com a manutenção do preso na unidade prisional; 25% poderá ser destinado à família do condenado e 25% ao custeio de pequenas despesas pessoais do próprio detento.
O governador também sancionou outra lei que obriga os supermercados e outros estabelecimentos, que vendem produtos alimentícios, a colocarem em local de destaque os produtos destinados às pessoas diabéticas, com tolerância à lactose e aquelas que têm alergia ao glúten. O objetivo é facilitar a localização das mercadorias pelos consumidores.
- Lei que autoriza o Estado a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) um terreno destino à instalação e ampliação da sede do órgão no Tocantins, com prazo de 36 meses;
- Lei que que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa. ;
- Norma que altera a lei, que concede crédito fiscal presumido do ICMS a empresas;
- Lei que declara a utilidade pública da Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins, com sede na Fazenda Nova Jeruzalém;
As outras leis concedem título de cidadão tocantinense a quatro pessoas, dentre elas à promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery.
