Uma comitiva do Governo do Estado visitou o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para reforçar o pedido de liberação do Certificado Previdenciário e retirar o nome do Estado do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias de recursos da União para os Estados (SIAFI/CAUC). A comitiva participou de audiência com o ministro Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira (22).

Dívida

Segundo a gestão de Mauro Carlesse, o Estado possui dívida de R$ 506.854.734 com o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) deixada pelo governo Miranda. O CRP do Estado do Tocantins venceu no dia 12 de maio de 2018 e ainda não houve a renovação pelo Ministério da Previdência Social.

Por estar inscrito no SIAFI/CAUC, o Tocantins fica impossibilitado de contrair novos empréstimos, receber recursos de operações de créditos contratados, celebrar convênios e realizar operações técnicas e financeiras.

Essa irregularidade ocorre em razão do Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP), que é um documento para atestar a regularidade das exigências da Lei 9.717/1998 (Regime Próprio de Previdência).

O Estado possui ações que questionam essa inscrição e a ida da equipe de governo ao STF foi no sentido de reforçar o pedido para retirar o nome do Tocantins da inadimplência.

Liberação do CRP

De acordo com o procurador Geral do Estado, Nivair Vieira Borges, a comitiva procurou demonstrar ao Ministro Alexandre Moraes a importância da liberação do certificado previdenciário. "Nós tentamos, na forma administrativa e não tivemos êxito, então tivemos que ingressar de forma judicial para demonstrar a grande importância desse documento", afirmou o procurador.

O secretário da Fazenda, Sandro Henrique, afirmou que a expectativa é grande para uma resposta favorável do ministro.

"Estamos buscando a regularidade da Certidão de Previdência do Estado, pois isso impacta em várias demandas que o Estado tem. Estamos pleiteando esse pedido no Supremo e o Ministro Alexandre de Moraes afirmou que é notório que estamos fazendo um grande esforço financeiro. Só nessa gestão já recolhemos R$ 170 milhões aos cofres do Igeprev, mesmo assim há uma pendência financeira que estamos programando para colocá-la em dia", afirmou o secretário.

Ainda assim, o Estado precisa da certidão de regularidade para que possa ter a plenitude de suas atividades, como fazer convênios e firmar novos compromissos. "Nós explicamos para o Ministro a necessidade que o Estado tem desse certificado, demonstrando a boa vontade da gestão para que ele possa analisar de forma técnica a decisão que está pendente. Ele foi muito receptivo, entendeu a causa e disse que já tem uma posição. Nós estamos com bastante expectativa de que ele virá deferir nosso pedido", concluiu o secretário da Fazenda.

Comitiva

A comitiva está representada pelo governador Mauro Carlesse, os secretários de Estado da Segurança Pública, Fernando Ubaldo; da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis; da Representação, Renato de Assunção; da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique; os presidentes da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, Roberval Pimenta; e do Instituto de Terras do Tocantins, Divino Ribeiro; e o subsecretário da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, Sergislei Silva. (Com informações Secom)