A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio da 16ª Defensoria Pública das Execuções Penais de Araguaína, se manifestou nesta quarta-feira, 10, no processo que pede a interdição da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Araguaína, no norte do estado, a 368 km de Palmas.

Titular da 16ª Defensoria, a defensora pública Michele Vanessa do Nascimento, ajuizou Embargos de Declaração e também requereu que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária seja intimado das decisões no bojo do processo.

A CPP de Araguaína voltou a receber detentos, após a Justiça suspender a liminar em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela DPE-TO. Os Embargos de Declaração visam manter a decisão liminar de interdição parcial, em respeito ao disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil, visto que o juiz em 1ª grau declarou-se incompetente, assim, requer que os autos sejam remetidos ao juízo competente e os efeitos da liminar de interdição mantidos até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Michele Vanessa ressalta que a DPE-TO não ignora as dificuldades que a interdição da CPP poderia acarretar, mas há que se considerar a situação da unidade. “Não podemos nos omitir perante a situação caótica vivenciada pelos 226 presos que estão alojados em flagrante situação que viola a dignidade e a salubridade. Ainda mais quando se tem ciência de que há uma nova unidade prisional no Sul do Estado (Unidade de Tratamento Penal de Cariri) concluída no primeiro semestre de 2019, com capacidade superior a 500 presos, para a qual a Seciju não transferiu sequer um preso até o momento, deixando de desafogar diversas unidades superlotadas, como a CPP de Araguaína, Palmas e Paraíso, entre outras”, esclareceu

A Ação da Defensoria foi ajuizada em maio deste ano. A defensora pública Michele Vanessa do Nascimento, autora da ação, disse que a suspensão da liminar piora a situação dos internos. “O aumento de vagas é uma realidade distante, visto que na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota as obras estão apenas iniciando e a demanda é urgente. Mesmo assim, as novas vagas já nasceriam com déficit, pois o número de presos é bem maior”.

Falhas

A partir de vistoria na unidade prisional foram identificadas violações a direitos básicos do indivíduo, em razão da insuficiência da estrutura física para acolher a quantidade de reclusos provisórios e condenados. Vale observar que, na cela mais lotada da unidade, encontram-se, atualmente, alojados 29 presos, onde caberiam, conforme a estrutura do local, cinco pessoas. 

Entre os problemas que a Defensoria constatou estão falhas na higiene básica, oriundos da grande quantidade de internos numa mesma cela, o que pode aumentar o risco de proliferação de doenças e contaminações.

Outro problema da superlotação é quanto ao fornecimento de recursos materiais (de higiene, alimentação, entre outros) e humanos (equipes técnicas e agentes penitenciários), no transporte de presos, na concessão de banho de sol e nas visitas (sociais e íntimas).

Segundo Michele Vanessa do Nascimento, desde o ano de sua inauguração, 1979, não houve uma reestruturação de vagas na CPP de Araguaína. Além disso, de acordo com a Defensora Pública, nos últimos anos houve o fechamento de vagas no Sistema Penitenciário na região, como Goiatins, Itacajá, Filadélfia, Palmeirante, e, recentemente, no final de 2018, a unidade de Wanderlândia. Com isso, a situação da CPP de Araguaína foi piorada.