A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (9) habeas corpus favorável ao governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC). Com isso, ele pode optar para não comparecer à CPI da Covid ou, se for, ele tem a opção de ficar em silêncio.
A decisão da magistrada pode ter feito cascata e beneficiar o governador do Tocantins, Mauro Calesse (PSL), assim como os demais chefes de Estados. O depoimento de Wilson estava marcado para esta quinta-feira, 10. Ao conceder o HC, Weber justificou que o governador é investigado e por isso não é obrigado a produzir prova conta ele mesmo.
"Vinculado ao princípio da presunção de inocência, reforça o importante aspecto de que cabe à Acusação provar a responsabilidade criminal do acusado. Em absoluto está esse obrigado a revelar o que sabe a respeito dos fatos". Pontua a ministra no HC.
Weber também é relatora da ação proposta por sete governadores convocados para depor na CPI, entre eles, Mauro Carlesse (PSL-TO). Neste caso, eles argumentam que os Estados são autônomos e por isso o Senado não tem competência legal para convocar ou investigar governadores.
O próprio regimento interno do Senado, que traz as regras do funcionamento de uma CPI, também cita expressamente no Artigo 146 que não é permitido à comissão. “Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: I - à Câmara dos Deputados; II - às atribuições do Poder Judiciário; III - aos Estados.”
Isto é, a CPI do Senado não tem competência legal para investigar um outro poder, como a Câmara Federal, o Judiciário ou os governadores dos Estados. Mas sim, compete à comissão investigar apenas fatos correlatos, com os apurados na esfera federal.
Data dos depoimentos marcados
Helder Barbalho (MDB-PA), dia 29/6;
Wellington Dias (PT-PI), 30/6;
Ibaneis Rocha (MDB-DF), 1/7;
Mauro Carlesse (PSL-TO), 2/7;
Carlos Moisés (PSL-SC), 6/7;
Antônio Denarium (PSL-RR), 7/7;
Waldez Góes (PDT-AP), 8/7.