A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) apresentou requerimento em audiência nesta quarta-feira, 18, referente à Ação de Reintegração de Posse que tem como parte ré cerca de 600 moradores de área urbana em Araguaína, habitada e equipada pelo poder público por cerca de duas décadas. O pedido é para que seja realizada avaliação judicial atualizada das benfeitorias e pagamento do valor justo das indenizações antes da retirada das famílias, sob pena de enriquecimento sem causa do empreendedor, entre outros.
Também requereu investigação social para verificar as pessoas com baixa renda e a realização de audiências individuais dos acordos. “A expectativa da instituição é reduzir o dano do impacto social da reintegração”, destacou o coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac), o defensor público Pablo Chaer, que acompanha o processo.
Participaram da audiência presidida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína, as partes autoras do processo, a Prefeitura de Araguaína e a DPE-TO, que atua na defesa dos moradores na condição de custus vulnerabilis et plebis – atuação coletiva que envolve pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como advogados de alguns moradores.
A ação judicial data o período de 2002, tendo sido expedido o mandado de desocupação apenas em 2015. A Ação encontra-se transitada em julgado, tendo-se esgotado os recursos judiciais, na qual foi reconhecido o direito aos ocupantes de serem indenizados pelas benfeitorias. O problema é que a base de apuração do valor indenizatório se deu sobre o estado das coisas em 2003, quando praticamente nenhuma benfeitoria existia. Assim, fora depositado em juízo cerca de R$ 77 mil, valor que deveria ressarcir todos os moradores dos 200 lotes aproximados.
Entenda
Segundo o Defensor Público, apesar do litígio, a área continuou sendo ocupada durante vários anos, sem que os novos moradores fossem, de alguma forma, interpelados ou mesmo impedidos, fato que incide diretamente sobre o valor de indenização dos imóveis, avaliados, na época, por um valor distante do que se tem edificado atualmente no loteamento. A área urbana em questão, na época Chácara Buriti. Em mais de 15 anos de ocupação da comunidade do setor Alto Bonito foram efetivados diversos serviços e direitos, tais como creche, asfalto, fornecimento de água tratada, energia elétrica e linhas de ônibus.
