Secretário de Estado desde 2011, Eduardo Siqueira Campos entregou nesta segunda-feira (6) o cargo que ocupava como titular da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SRI). Antes, ainda nesta gestão, ele ocupou o cargo de secretário do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública.
Em carta ao Governador Siqueira Campos para comunicar sua saída do governo, Eduardo Siqueira registra avanços na administração estadual, se manifesta favorável à continuidade das nomeações dos aprovados no concurso do Quadro Geral e afirma considerar importante o distanciamento da gestão pública por parte daqueles que pretendem estar envolvidos nas eleições de 2014. Ele também elencou medidas que criaram uma nova relação institucional entre governo, prefeituras, entidades e organismos representativos da sociedade.
Para Eduardo Siqueira, a desincompatibilização para agentes públicos, marcada para abril, é saudável justamente por deixar as gestões públicas sem a presença dos que vão disputar cargos eletivos. A medida é estabelecida pela Justiça Eleitoral e normatizada através do calendário eleitoral elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
E a fim de contribuir com a total separação das ações da administração pública estadual com o processo eleitoral, Eduardo Siqueira decidiu deixar os quadros do governo do Estado bem antes do prazo estabelecido como limite pela Justiça Eleitoral. “(...) abre a possibilidade para que este ano se inicie com uma equipe composta exclusivamente por aqueles que permanecerão ao vosso lado ate 31 de dezembro de 2014.”, diz Eduardo ao Governador através de documento assinado em 31 de dezembro.
Solicitações
Juntamente com seu pedido de exoneração, Eduardo Siqueira solicita ao Governador a criação dos campi da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) em Araguatins e Augustinópolis, municípios na região do Bico do Papagaio, e em Dianópolis, no Sudeste do Estado. Como argumento, ele destaca que os referidos municípios são importantes centros para suas regiões e, apesar disto, não têm ensino superior gratuito. A formação de uma comissão de trabalho com a sociedade civil também é proposta em relação a Colinas e Guaraí que, no advento da criação da Universidade Federal do Tocantins (UFT), ficaram sem campi.
Em relação aos servidores, Eduardo Siqueira disse que é “indispensável que o governo convoque, tanto quanto possível, os aprovados do concurso do quadro geral (...)” e citou conquistas dos funcionários públicos que ele, como secretário de Estado, ajudou a construir.
O ato com a exoneração, a pedido, foi publicado na edição desta segunda-feira, 6, do Diário Oficial do Estado (DOE), disponível em www.diariooficial.to.gov.br.
Confira, na íntegra, texto da carta escrita por Eduardo Siqueira Campos ao Governador.
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Palmas, 31 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo senhor Governador do Estado do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos,
Senhor governador,
Chegamos ao final de 2013, o terceiro ano de administração de seu quarto mandato, podendo olhar para trás e concluir que a tarefa da superação, reestruturação e da reconstrução do Tocantins foram efetivamente alcançadas.
Em que pese as inúmeras dificuldades encontradas, a economia do Tocantins cresceu mais que o dobro da média nacional, recuperamos a sua credibilidade junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.
Com muito orgulho e determinação, busquei cumprir as atribuições a mim outorgadas juntamente com os demais membros de seu governo.
Fui titular da Secretaria de Planejamento e da Modernização da Gestão Pública, onde concluímos o trabalho que resultou na aprovação do PPA, com a participação maciça de toda a população discutindo em audiências públicas nas sedes das nove macrorregiões administrativas do Estado as prioridades na aplicação dos recursos públicos de acordo com o interesse da população, um fato inédito no Estado.
Designado para instituir a Secretaria de Relações Institucionais, pasta que veio substituir as antigas secretarias de Governo, iniciamos um novo modelo de interlocução com todos os demais poderes, instituições e organizações representativas da sociedade civil.
Alguns resultados alcançados nessas relações merecem destaque como o caso da eleição da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que, pela primeira vez, não teve uma chapa dita governista na disputa. A necessária distância e o respeito institucional estabelecidos pelo governo resultaram fortalecimento da independência desta e outras importantes instituições democráticas.
Da mesma forma, a eleição da ATM (Associação Tocantinense dos Municípios) contemplou única e exclusivamente interesse dos seus associados, sendo o marco para iniciarmos a ação municipalista que caracteriza o seu governo.
Outro importante capítulo foi a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que teve o respeitado deputado Sandoval Cardoso eleito com 20 votos de seus pares, dentre os 24 membros. O resultado fala por si só e expressa uma escolha suprapartidária de um parlamentar que não foi eleito no partido que compunha a base do governo. Aprendemos a conviver com diferenças e superar as divergências.
Em relação ao Ministério Público e Defensoria Pública, de imediato, o governador respeitou o voto e a decisão majoritária nomeando aqueles que obtiveram a maioria dos votos em suas entidades.
Soubemos respeitar o resultado das eleições municipais de 2012. Antes mesmo das suas posses, reunimos os prefeitos eleitos para deixar claro que a gestão do Estado não aceitaria a prática de governos paralelos, respeitando os escolhidos pela população, independente de cores partidárias.
Iniciamos a maior ação municipalista já levada a efeito no Estado em seus 25 anos em parceria festejada pela quase totalidade dos prefeitos. Cedemos funcionários públicos estaduais sem ônus para as prefeituras com intuito de melhorar a prestação de serviço pela municipalidade.
Note-se que a atual situação financeira das prefeituras não permite aos gestores a contratação de funcionários qualificados e, através do Acordo de Cooperação entre o Governo e Municípios do Tocantins, se deu a largada para um novo tempo na história do relacionamento entre esses dois entes federados.
Um dos programas de maior eficácia para a população tocantinense é o PAM (Programa de Assistência aos Municípios), que já recuperou 11 mil quilômetros de estradas vicinais tocantinenses, dando condições para a melhoria do transporte da produção, segurança e conforto para alunos e as comunidades rurais.
Também distribuímos mais de 80 mil laptops para as redes estadual e municipal, privilegiando alunos e professores, abrindo uma janela para o conhecimento dos estudantes. Além disso, mais de 390 ônibus escolares foram entregues aos municípios, fizemos escolas indígenas e construímos e adaptamos cerca de 50 escolas de tempo integral. E há um número a ser comemorado: 103 mil alunos com acesso ao sistema de tempo integral de ensino, com direito a três refeições diárias.
Comemoramos também com muito orgulho e satisfação a escolha da Escola Estadual Castelo Branco, de Gurupi, considerada a melhor do Brasil, mais um fato inédito.
No âmbito da administração do Estado registro avanços como a presença de delegado de carreira à frente da Secretaria de Segurança Pública, e de um perito criminal na gestão do Instituto de Perícia Técnica do Tocantins. Em tudo, marchamos procurando oferecer sempre para sua decisão aquilo que se aproximava mais dos anseios das instituições.
Não posso deixar de registrar o acordo histórico da administração pública do Tocantins, quando 18 sindicatos e associações representativas dos servidores públicos selaram um pacto no qual o Estado se comprometeu a pagar reposição salarial de outubro de 2012 e a mudança da data-base para o mês de maio.
Ainda e em relação a servidores públicos, em que pese todas as dificuldades do Estado, chegamos ao final de dezembro com todos os compromissos honrados por esta gestão. Tudo isso num quadro em que as frustrações de receita, isenções de IPI e diminuição de repasse do FPE empurraram o governo para esforços e contenção de gastos.
Também seria indispensável deixar neste meu depoimento o fato de termos resgatados, nos 25 anos do Tocantins, os ditos remanescentes de Goiás.
Agora abordo a questão da saúde. A saúde não é apenas o maior desafio do Tocantins, mas de todo o país. Houve demora? A demora foi ficar nesses oito anos anteriores a esta gestão sem nenhum leito feito nesse período, o que nos faz dizer que “casa que não se faz reforma tende a ruir”. Hoje temos contratos assinados para a construção do Hospital Regional de Araguaína, do Hospital Regional de Gurupi, reforma dos hospitais de Augustinópolis, Paraíso do Tocantins, Miracema e Porto Nacional.
O Hospital Geral de Palmas, alvo de muitas reportagens, está nesse momento sendo duplicado. Porém, ele hoje encontra-se sem nenhum paciente no corredor e com um atendimento de enfermaria prestado por hospital que resgatou a dignidade dos pacientes.
Entregamos tratores e equipamentos agrícolas para os 139 municípios. Como a aquisição foi de 220, estamos agora atendendo associações, assentamentos, trabalhadores da agricultura familiar, entre outros segmentos do setor – que junto com o PAM e outras ações – terá outro grande reflexo nos anos vindouros em relação ao nosso PIB.
Tão promissor quanto foi o PAM, a entrega de máquinas e equipamentos agrícolas, computadores aos alunos, é o Pró-Municípios, o programa consolidador de nossa política municipalista que permitirá parceria com os 139 municípios. As obras que são os sonhos de suas comunidades serão realizadas, pois dispomos de recursos para a concretização.
Isso não é pouco. Enfrentamos problemas e erramos? Sim. Em três anos soubemos ter humildade para voltar atrás, discutir, firmar acordos, o que nos permite dizer que o governo dialogou com a sociedade. A vitória dos policiais civis no plenário da Assembleia de um projeto do governo mereceu a sanção do governador. O mesmo benefício foi estendido a servidores da Adapec, Ruraltins e do Naturatins.
Destacaria ainda homenageando a figura do procurador-geral do Estado André Matos que, de forma consensual junto a seus pares, propôs a reestruturação dos cargos da PGE, o que permitirá no futuro a merecida promoção dos distintos procuradores. Este projeto está em discussão na Assembleia.
Chego, governador, a outro fato histórico que escreve uma nova página da gloriosa Polícia Militar do Tocantins e os bombeiros militares desse Estado. Durante esses três anos mantive encontros, onde pude ouvir o anseio dos integrantes dessas instituições e, graças a presença do coronel Luiz Claudio Benício que, com sua humildade, capacidade de ouvir a tropa, chegamos a construção do plano de carreira dos policiais e bombeiros militares.
Além de estarmos entre os melhores salários, o governo que mais valoriza e reconhece seus militares, passamos a integrar um grupo seleto dos cinco Estados dentre os 27 da Federação que conquistaram a progressão. Mais uma vez, governador, mérito de seu governo, um feito histórico.
Avançamos, mas certamente existem ainda compromissos que fizeram parte de seu projeto e plano de governo que, penso eu, precisamos continuar com os mais profundos esforços.
Temos em andamento nove ações no âmbito das Justiça federal, estadual (inclusive no STF) que podem levar o Tocantins a conquistar uma tarifa de energia justa. Fizemos compromisso e estamos à beira dessa vitória, o que deverá acrescentar nessa etapa de seu governo aquilo que foi compromisso firmado. E compromisso assumido de Siqueira é compromisso cumprido.
