Documentos entregues ao Ministério Público Estadual (MPE) pela empresa incorporadora do Araguaína Park Shopping apontam que a Prefeitura pode ter cometido crime ao citar uma lei inexistente para fundamentar um Chamamento Público destinado à implantação de um empreendimento imobiliário às margens da Via Lago.

Segundo a denúncia, pelo chamamento, a prefeitura pretende doar à iniciativa privada uma área pública avaliada em aproximadamente R$ 50 milhões, com mais de 60 mil m2, na parte mais valorizada da cidade. Embora o negócio seja atrativo, uma única empresa demonstrou interesse, a ABL Prime Ltda, com sede em Aparecida de Goiânia.

O empresário André Simonassi, diretor da incorporadora, também questiona o prazo de seis meses dado pela prefeitura para que as empresas interessadas apresentassem propostas e projetos. Segundo ele, é impossível realizar os estudos nesse prazo, já que em média levaria um ano de trabalho.

- "Um chamamento público cheio de vícios, já que os prazos dados são impossíveis de serem executados, a não ser que alguém tenha obtido informações privilegiada e feito esse estudo com antecedência. Só assim seria possível", acredita Simonassi.

Para legitimar o chamamento público, no dia 6 de setembro de 2017, a prefeitura publicou no Diário Oficial uma Certidão de Uso e Ocupação do Solo nº 031/2017 afirmando que o empreendimento imobiliário planejado na Via Lago está situado na Zona de Comércio e Serviços (ZCS), com base na Lei Complementar nº 51, que é o plano diretor da cidade.

Contudo, a referida lei ainda não tinha sido sequer votada e aprovada na Câmara de Vereadores. A nova legislação só foi publicada no Diário Oficial 27 dias depois da emissão da certidão pela prefeitura, em 2 de outubro.

- "Eles publicaram documentos no Diário Oficial cheio de vícios também. Um deles é esse grave, de citar uma Lei que  não havia ainda, a priori,  sido aprovada.  Estava em discussão. Não saberia ao certo nem a numeração dela", observa o denunciante.

Sem essa nova lei, a certidão não poderia ter sido emitida já que a área pública ainda estava situada na Zona da Orla do Lago (ZOL), onde o coeficiente de aproveitamento do solo é de apenas 0,3 (30%) por conta da área de preservação ambiental.

Para Simonassi, estes possíveis vícios foram cometidos no intuito de acelerar o processo do novo shopping na Via Lago e prejudicar a viabilidade do Araguaína Park Shopping.

- "Acreditamos que existe um entendimento entre algum grupo econômico e a  prefeitura no intuito de viabilizar esse empreendimento, mesmo causando todo esses danos ambientais e ao erário.  Já que foi dito pelo prefeito que seria dado em contrapartida R$ 25 milhões numa área pública que vale R$ 50 milhões. A prefeitura está fazendo um ato direto de impedir a renovação do nosso alvará e correndo a passos largos e de forma inidônea com esse processo. Por isso nós estamos fazendo essa denúncia  [ao MPE]", argumenta o investidor.

Alterando-se de Zona da Orla do Lago para Zona de Comércio e Serviço, o coeficiente de aproveitamento salta para 100%. Às margens do lago, a prefeitura só abriu essa exceção para a área onde pretende implantar o empreendimento imobiliário.

O que diz o Código Penal

Conforme o Código Penal, constitui crime atestar ou certificar falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a obter qualquer vantagem.

Também é crime inserir declaração falsa em documento público ou diversa da que devia ser escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena pode chegar a cinco anos de reclusão.

O outro lado

Procurada, a Prefeitura de Araguaína ainda não se manifestou sobre a denúncia.

Leia+

http://araguainanoticias.com.br/noticia/34808/dimas-rebate-acusacoes-e-diz-que-areas-doadas-nao-pertencem-mais-ao-araguaina-park-shopping/

http://araguainanoticias.com.br/noticia/34733/investidor-acusa-dimas-de-impedir-construcao-do-araguaina-park-shopping-e-denuncia-ao-mpe/