O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Almas, ingressou no último dia 20, com Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, para obrigar o Município de Almas a pagar os salários atrasados, desde dezembro 2016, de 51 servidores públicos. Na época, segundo o MPE, o ex-prefeito Leonardo Cintra, nas vésperas de deixar o cargo, realizou o pagamento de apenas parte do pessoal, deixando a administração com a dívida dos demais. Passados mais de 20 meses, a atual gestão alega ser impossível pagar os salários atrasados, que totalizam R$ 81.605,98.
De acordo com a Promotora de Justiça Luma Gomides, o Município foi oficiado a informar acerca do pagamento dos servidores em 2017 e em 2018, nesta última, limitou-se apenas a responder que seria impossível fazer o pagamento, no entanto, fez gastos pouco relevantes, cujos valores seriam suficientes para pagar os servidores.
"O atual gestor, desde que assumiu o Município, não se preocupou em efetuar o pagamento desta dívida, limitando-se a arguir, reiteradamente, que recebeu o Município com dificuldades financeiras. Ocorre que, apesar destas supostas dificuldades, diversos novos gastos supérfluos foram feitos", disse a Promotora, ao citar como exemplo a aquisição de um lote no valor de R$ 80 mil destinado a doação ao Tribunal de Justiça para construção de novo Fórum. "O salário é direito social e há em seu favor um amplo sistema de proteção constitucional, sendo crédito de natureza alimentar e tendo seu pagamento conotação diferenciada em relação às outras despesas públicas".
A ação também alegou desproporcionalidade nos gastos por alguns serviços, a exemplo do pagamento de R$ 45.779,49 para revitalização de duas praças e de R$ 290.493,74, gastos de janeiro a julho de 2018, para manutenção de meio-fio, poda de árvores, capina e limpeza de terrenos baldios, tendo-se em vista que Almas é um município de pequeno porte. Só nos festejos de comemoração do aniversário da cidade foram gastos quase R$ 46 mil, fato este que ainda deverá ser apurado em ação de improbidade administrativa, antecipou Luma.
Diante dos fatos, a Ação requer a concessão de liminar para obrigar o Município, no prazo de até cinco dias, a pagar os salários atrasados de dezembro de 2016, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 5 mil, penalidade esta que deverá incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor público. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Ação requer o bloqueio de 60% do valor referente às transferências constitucionais, que deve ser destinado exclusivamente ao pagamento dos salários dos servidores municipais.
Secretário
Em abril deste ano governador interino Mauro Carlesse (PHS) nomeou Leonardo Cintra (PSDB) como titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) . Ele já foi prefeito de Almas e é ex-presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM).
