Em nota oficial, a Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (FACIET) manifestou tristeza e preocupação diante do cancelamento, por parte do Governo do Estado, do repasse dos recursos destinados à Campanha Natal Premiado 2025. O documento foi divulgado nesta terça-feira, 23, e é assinado pela presidente da entidade, Antônia Lopes Gonçalves.

Segundo a nota, a campanha já vinha sendo amplamente divulgada por mais de 30 associações comerciais em todo o Estado. A FACIET destaca ainda que sempre cumpriu rigorosamente todos os prazos e obrigações estabelecidos nos termos de acordo firmados, atuando com responsabilidade, transparência e compromisso com o desenvolvimento econômico regional.

Campanha consolidada e impacto econômico

“A Campanha de Natal é uma ação consolidada, executada de forma contínua há mais de quatro anos, com resultados comprovados no fortalecimento do comércio e no incremento das vendas nos municípios participantes. A expectativa era gerar, em 2025, R$ 490 milhões em negócios. Além disso, a estimativa de arrecadação de impostos era de R$ 34 milhões”, destaca a nota.

A entidade ressalta que o projeto já estava previamente estruturado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE), com os recursos devidamente autorizados para sua execução.

“Ressaltamos que o recurso destinado à Campanha de Natal tem como finalidade exclusiva o fomento da atividade empresarial”, reforça o texto.

Transição de governo e impacto nos repasses

Ainda de acordo com a FACIET, o cancelamento do repasse estaria relacionado ao cenário de transição no Governo do Tocantins, o que teria comprometido os trâmites administrativos necessários para a liberação dos recursos.

“Muito nos entristece saber que, em razão do cenário de transição no Governo do Tocantins, houve impacto nos trâmites necessários à liberação do recurso, inviabilizando a execução da campanha no prazo inicialmente planejado e esperado”, frisa a nota.

Expectativa de diálogo e retomada

Por fim, a FACIET afirma que mantém sua postura institucional de diálogo e cooperação, com a expectativa de que haja retomada do fomento e reprogramação da campanha, permitindo que o recurso cumpra sua finalidade econômica e social.

A reportagem solienviada citou nota do Governo do Estado sobre o cancelamento do repasse e aguarda posicionamento. O espaço permanece aberto e a manifestação será publicada assim que for enviada.

Nota da Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços

Em nota à reportagem, a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) esclareceu os fatos relacionados à não execução financeira do projeto Campanha Natal Premiado 2025, objeto da manifestação da FACIET.

A pasta informou que mantém, de forma permanente, seu compromisso com o fortalecimento do setor produtivo, com o apoio às associações comerciais e às organizações da sociedade civil, atuando de maneira responsável, transparente e em estrita observância à legislação vigente.

De acordo com a Sics, o projeto foi objeto de Chamamento Público, com publicação do resultado preliminar no Diário Oficial do Estado em 10 de novembro de 2025, após os trâmites administrativos regulares. No entanto, a secretaria ressalta que a aprovação administrativa ou colegiada não gera, por si só, direito automático à execução financeira, estando condicionada ao cumprimento integral das normas orçamentárias, financeiras e legais.

A secretaria explicou ainda que o encerramento do exercício financeiro de 2025 foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7.032, de 30 de outubro de 2025, que estabeleceu o dia 7 de novembro de 2025 como data final para empenho de recursos ordinários do Tesouro. Após esse prazo, a legislação veda qualquer novo empenho, sem exceção aplicável ao caso.

Segundo a Sics, a FACIET tinha pleno conhecimento das regras e dos prazos legais estabelecidos, mas a tramitação final da documentação necessária à execução financeira do projeto só foi concluída em 12 de dezembro de 2025, quando o sistema financeiro estadual já não permitia mais a prática de atos de empenho ou pagamento.

A secretaria destacou ainda que não houve interrupção seletiva de pagamentos, uma vez que todas as despesas de publicidade e ações promocionais realizadas entre 15 e 19 de dezembro já estavam fora do período legal de execução financeira do exercício de 2025, impossibilitando qualquer desembolso por parte do Estado.

Por fim, a Sics reforçou que não há discricionariedade administrativa para descumprir o decreto de encerramento do exercício financeiro e que os recursos não executados retornam automaticamente ao Caixa Geral do Estado, conforme determina a legislação. A pasta afirmou ainda que permanece aberta ao diálogo institucional e à construção conjunta de políticas públicas com entidades representativas do comércio e da indústria, desde que observados os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da boa governança.