O governo do Estado terá que prestar informações à Justiça sobre as nomeações de servidores comissionados nos três primeiros meses de 2015. O governo terá 60 dias para apresentar os dados ao juiz substituto Vandré Marques da Silva, da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Fórum de Palmas.

O juiz atendeu a uma ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) que pleiteia o fim das nomeações para cargos em comissão até que todos os direitos do funcionalismo que foram suspensos pelo governador sejam restabelecidos.

Na ação o Sisepe argumenta que, ao tomar posse, o governador Marcelo Miranda (PMDB) editou decretos que suspendem diretos adquiridos de servidores, como progressões e promoções previstas dentro do Plano de Cargo, Carreira e Remunerações (PCCR). Para adotar tais medidas o Estado alegou que a concessão dos benefícios foi feita sem a devida previsão orçamentária e disponibilidade financeira, destacando que o Tocantins ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Sindicato argumenta que o Palácio Araguaia se contradiz ao realizar nomeações para cargos em comissão - 1.930 pessoas contabilizadas até 12 de março – ao mesmo tempo em que suspende os benefícios adquiridos pelo funcionalismo.

Sisepe reivindica o pagamento das progressões do Quadro-Geral, retroativas a 2011, 2012, 2013 e 2014 para mais de 500 servidores, que foram suspensas por Marcelo Miranda. As portarias previam pagamento do retroativo em quatro parcelas a partir de janeiro de 2015. (Com informações da Assessoria Sisepe)