Redação/Araguaína Notícias

Em nota à imprensa nesta segunda-feira (4) a Secretaria de Comunicação do Tocantins (Secom) informou que o Governo ainda não foi intimado a respeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu direito adquirido em reajuste concedido aos servidores do Quadro Geral Tocantins.

Na última sexta-feira (1º), o Sisepe anunciou a decisão do STJ que restabelece os direitos dos servidores públicos do Tocantins ao reajuste de 25% em seus vencimentos a serem aplicados na tabela financeira, retroativos a janeiro de 2008. O STF considerou inconstitucionais as leis estaduais 1.866 e 1.868, de 2007, que suspendiam o efeito das leis (1.855 e 1.861/2007) que deram o direito ao reajuste.

A Secom informou que a decisão cabe recurso e assim que a Procuradoria for oficiada, “vai entrar com um embargo declaratório”. vai entrar com um embargo declaratório.

De acordo com a Secom, “dos 10.557 servidores que aderiram ao parcelamento em 36 vezes do benefício, 9.666 que aderiram à negociação no início já estão com todas as parcelas quitadas. Sete (7) servidores ainda não receberam em virtude de terem realizado a adesão ao acordo após a data do pagamento da última parcela prevista em lei”.

A pasta destacou ainda que 884 servidores ainda não receberam “em razão de não terem finalizado o processo de adesão. As leis já referidas abrangem somente os servidores do quadro geral, com exceção de alguns cargos, e o quadro da saúde” finaliza.