O Governo do Tocantins revogou na sexta-feira (14) o artigo 1º do Decreto nº 2.563/2005, que estabelecia o pagamento do salário dos servidores até o quinto (5º) dia útil de cada mês. A decisão foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira passada.

O decreto que determinava o pagamento dos salários até o 5º dia útil foi assinado pelo próprio Governador Marcelo Miranda na gestão de 2005. No entanto, desde que assumiu o governo em janeiro de 2015, a gestão Marcelista vem pagando os salários no dia 12.

No início do mês de outubro, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) conseguiu uma liminar que ordena o Governo a retornar com os pagamentos dos servidores do Poder Executivo na data estabelecida no decreto.

Segundo o SISEPE, o governo anulou o artigo "sorrateiramente" e vê a medida como uma "retaliação" à ação do SISEPE-TO que conquistou na Justiça, liminar favorável ao retorno imediato do pagamento  no 5º dia útil do mês.

Em nota de repúdio, o SISEPE afirmou que "além de descumprir a ordem judicial na íntegra, o Governo do Tocantins ainda utilizou de má fé ao pagar somente alguns servidores no 5º dia útil, deixando outros para receber dois dias depois. Com isso, o Governo desrespeitou flagrantemente o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º,caput, da Constituição Federal".

O SISEPE-TO classificou a atitude do governo de revogar o artigo como "autoritária e vingativa". O sindicato destacou que os salários possuem natureza alimentar e são essenciais para o sustento das famílias dos servidores, além de fortalecer a economia local dos municípios tocantinenses.

Por fim, ressaltou que "continuará buscando a Justiça para garantir o pagamento até o quinto (5º) dia útil, além de atuar junto à Assembleia Legislativa para que seja aprovada uma emenda à Constituição, garantindo o pagamento conforme a reivindicação dos servidores" afirma nota.

Em nota, a Secretaria da Comunicação informou que o Governo não realiza o pagamento até o 5° dia útil de cada mês porque a gestão anterior não deixou recursos suficientes para o pagamento dos salários do mês de dezembro/2014. Segundo a secretaria, "a situação ainda não normalizada em razão da grave crise financeira dos Estados e principalmente da União."

Conforme a secretaria, o pagamento dos salários só pode ser realizado depois do dia 10 de cada mês porque é nessa data que o Governo Federal repassa ao Estado do Tocantins parte do FPE- Fundo de Participação dos Estados- que garante o pagamento dos salários dos Servidores Públicos Estaduais.