O Governo do Estado publicou decreto nesta terça-feira (20) revogando todas as cessões de bens móveis aos Municípios tocantinenses feitos pela gestão passada.

Conforme o Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado, estão revogadas, a partir desta terça, todas as cessões de equipamentos, máquinas, utensílios e outros bens móveis pertencentes à Secretaria da Infraestrutura e à Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins – Agetrans. As duas pastas foram transformadas, respectivamente, em Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins (Dertins).

Ainda conforme o Decreto, os bens móveis devem ser restituídos à Administração Pública Estadual em até 30 dias úteis.

Os Municípios devem providenciar a manutenção e reparo dos bens para devolver ao Governo do Estado nas “mesmas condições em que foram entregues ao uso”.