Educação

IMPAR publica cronograma e prevê lançamento do edital do 1º concurso público em dezembro

Criado há 35 anos, o IMPAR jamais realizou concurso público. A publicação de cronograma atende cobrança do Ministério Público, que apontou irregularidades na composição de cargos do instituto

Criado há 35 anos, o IMPAR jamais realizou concurso público para formação de seu quadro efetivo.
Foto: Divulgação
O Instituto de Previdência dos Servidores de Araguaína (IMPAR) publicou nesta terça-feira, 14 de outubro, no Diário Oficial do Município, a Portaria nº 051/2025, que fixa o novo cronograma de execução do primeiro concurso público da história da autarquia. A medida ocorre após cobrança do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que ajuizou ação civil pública contra o órgão por falta de servidores efetivos, apontando 95% dos cargos comissionados.
 
De acordo com o cronograma, o processo de contratação da banca organizadora deve ser concluído até 30 de outubro, seguido pela revisão e aprovação da minuta do edital entre 1º e 30 de novembro.
 
A publicação do edital do concurso está prevista para o dia 1º de dezembro deste ano, e as inscrições deverão ocorrer entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026. 
 
Já a aplicação das provas objetivas foi marcada para 1º de março de 2026, com resultado final e homologação até 15 de março. A publicação da homologação e encerramento do certame está programada para 20 de março de 2026.
 
A portaria, assinada pelo presidente do instituto, Carlos Murad, destaca que qualquer alteração nas datas dependerá de deliberação da Comissão do Concurso Público, instituída por meio das Portarias nº 040/2025 e 043/2025.

Histórico de cobranças

Criado há 35 anos, o IMPAR jamais realizou concurso público para formação de seu quadro efetivo. Atualmente, 95% dos servidores são comissionados, situação considerada irregular pelo Ministério Público do Tocantins, que moveu ação civil pública em junho deste ano.
 
Segundo a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, o instituto — responsável pela gestão previdenciária dos servidores municipais — funciona de forma precária e subordinada ao Poder Executivo, contrariando a autonomia exigida de entidades da administração indireta.
 
A promotora de Justiça Kamilla Naiser, autora da ação, pediu que o órgão fosse obrigado a realizar concurso público no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
 
O MPTO também apontou que o próprio IMPAR já havia reconhecido a necessidade de realizar o certame em 2023, mas os prazos foram sucessivamente adiados.

O que diz o município

Em nota anterior, a Prefeitura de Araguaína informou que o IMPAR elaborou, ainda em 2023, o projeto de lei para viabilizar o concurso, mas a proposta só foi aprovada em janeiro de 2025, com a sanção da Lei Complementar Municipal nº 197/2025, que reestruturou o instituto.
A gestão também informou na época que a comissão do concurso tinha sido formada e que o termo de referência para contratação da banca organizadora estava em construção, agora com novo cronograma oficializado.