A juíza federal Denise Dias Dutra Drummond negou o pedido de prisão do secretário estadual de Saúde, Luiz Antônio da Silva Ferreira, feito pelos Ministérios Público Federal e Estadual e pela Defensoria Pública do Estado. A magistrada indeferiu o pedido de multa no valor de R$ 100 mil. A decisão foi assinada no último dia 07 de novembro e divulgada nesta terça-feira, 11.

Os três órgãos de fiscalização protocolaram ação contra o secretário Luiz Antonio Ferreira na Justiça Federal no dia 24 de outubro. O motivo foi o reiterado descumprimento de sentença judicial referente à obrigação assumida pelo Estado do Tocantins em manter os hospitais da rede pública abastecidos com medicamentos e insumos.  

“Resta evidentemente a impossibilidade jurídica de decretação de prisão ora requerida. Por mais que o direito pleiteado pelos autores seja de importância inestimável, o pedido formulado contra o gestor não encontra respaldo legal”, afirmou a juíza Denise Dias Dutra.

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