AF Notícas

A juíza Milene de Carvalho Henrique, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, proferiu decisão na última sexta-feira (15) determinando a prorrogação do contrato de gestão firmado entre a Prefeitura de Araguaína e a organização social Pró-Saúde até 31 de outubro de 2015, de forma impreterível. As partes haviam formulado um acordo e encaminhado à juíza no dia 12 de maio propondo a prorrogação até 11 de novembro de 2015, mas a magistrada considerou que o prazo já extrapola a previsão da lei de licitações.

Com a decisão, a Pró-Saúde permanecerá na gestão do Hospital Municipal de Araguaína (HMA), da UPA 24 horas e do Ambulatório Municipal de Especialidades (HME). O contrato com organização social finalizou no dia 30 de outubro de 2014, mas, desde então, vem tendo sucessivas prorrogações devido atrasos na nova licitação e supostas irregularidades no processo de contratação do ISDG, instituto que assumiria a gestão da saúde.

Momento de crise

A juíza reconheceu que a saúde municipal passa por um momento de instabilidade e crise e que a prorrogação do contrato é o “caminho menos impactante ao interesse dos usuários do SUS”.“Insistir na imediata entrega dos serviços ao Município de Araguaína, nesse momento, é incorrer no risco de interrupção na prestação de serviço essencial, pois o Município não tem a mínima condição técnica para dar continuidade aos serviços!”, ressaltou na decisão. O Município deveria ter assumido a responsabilidade pelos serviços no último dia 13 de maio.

A magistrada destacou também que mesmo sob a gestão da terceirizada Pró-Saúde, a prestação dos serviços públicos de saúde ainda tem muito a melhorar, “mais muito mesmo”. Ainda segundo a decisão, nem a Prefeitura e nem a Pró-Saúde têm realizado seus papéis "como deveriam", restando prejudicado o usuário. “Isso se torna evidente quando verificamos a quantidade de serviços e atendimentos especializados em demanda reprimida”, afirmou.

Obrigações

Na decisão, a juíza determinou que o Município de Araguaína apresente, no prazo máximo de 30 dias, as medidas adotadas a fim de dar continuidade aos serviços a partir de 01/11/2015 (prazo final da prorrogação). O município também deverá informar, em 15 dias, o nome da pessoa incumbida de fiscalizar a execução do contrato com Pró-Saúde; bem como apresentar mensalmente a situação da demanda reprimida, por especialidade.

Já a Pró-Saúde deverá encaminhar ao juízo planilhas, de 30 em 30 dias, informando a produção individualizada dos serviços e atendimentos realizados, por especialidade.

A Prefeitura informou que já está realizando um novo processo licitatório para contratação de empresa que ficará responsável pela gestão das unidades de saúde.

Resposta da Pró-Saúde

Em nota a Pró-Saúde informou que cumprirá todas as determinações judiciais, bem como manterá o programa das metas previstas no contrato de gestão das três unidades de saúde sob sua gestão no Município.

Atualizada às 18:40 para inclusão da resposta da Pró-Saúde