Após solicitação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Poder Judiciário determinou que o atual secretário estadual de Saúde preste esclarecimentos, dentro de um prazo de 24h, sobre a ativação do aparelho de radioterapia da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital Regional de Araguaína (Unacon/HRA), devendo explicar as providências que estariam faltando e fixar data para o reinício do serviço de tratamento de câncer na cidade.

O despacho que atendeu aos pedidos do MPTO foi proferido pela Juíza de Direito Milene de Carvalho Henrique na última quinta-feira, 1º de agosto.

O aparelho de radioterapia já foi autorizado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para entrar em uso e os profissionais responsáveis pela sua operacionalização, da área de medicina e física, já estão contratados. Porém, a máquina ainda não foi posta em funcionamento. Com isso, os pacientes continuam sendo transferidos para tratamento na cidade de Imperatriz (MA).

Nota de esclarecimento

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que está trabalhando para começar o serviço ainda na primeira quinzena de agosto e o cronograma de atendimento será efetivado de forma gradativa para assegurar a assistência adequada aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Palmas, 02 de agosto de 2019

Nesta quinta-feira, a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro também pediu que seja aplicada multa pessoal ao secretário estadual da Saúde por ato atentatório à Justiça, em razão do descumprimento da liminar que obriga o Estado a colocar em funcionamento o aparelho de radioterapia de Araguaína, além de outras medidas coercitivas.

A promotora de Justiça voltou a pedir a atualização do valor da multa diária fixada, defendendo o bloqueio judicial imediato do valor apurado.

A 5ª Promotoria de Justiça da Araguaína, que atua na área da saúde pública, ainda encaminhou cópias do processo a outras promotorias de Justiça, para que apurem eventual responsabilidade criminal e na área da improbidade administrativa em decorrência do descumprimento da liminar.

Histórico

O Ministério Público, por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Araguaína, propôs, ainda no ano de 2015, Ação Civil Pública que requer do Estado a adoção de providências para o funcionamento da unidade de radioterapia e unificação dos serviços da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital Regional de Araguaína (Unacon/HRA), com reestruturação do prédio.

A liminar que determina providências quanto à reforma do antigo Hospital São José e instalação do aparelho de radioterapia foi expedida pela Justiça em novembro de 2016. Em outubro de 2017 o Estado foi notificado. No ano seguinte, em maio, o Ministério Público informou à Justiça que os prazos haviam sido descumpridos e solicitou a imposição de medidas judiciais, incluindo a prisão do gestor estadual. O pedido foi negado.

Para garantir a reforma do Unacom, que é referência no tratamento de pacientes de câncer em Araguaína e região, houve o bloqueio judicial de R$ 1.410.000,00 em setembro de 2018, em decisão judicial que atendeu pedido do Ministério Público. A reforma só foi iniciada após o bloqueio.

Após diversos trâmites processuais, a administração pública assumiu, perante a Justiça, em fevereiro de 2019, o compromisso de colocar o serviço de radioterapia em funcionamento na data limite de 19 de março do mesmo ano, o que também não foi cumprido.