Em ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), o Tribunal de Justiça determinou que o secretário estadual da Administração (Secad), Edson Cabral, adote todas as providências para a efetivação das progressões horizontal e vertical dos servidores públicos do Ruraltins, conforme os anexos I e II do Ato nº 1, de 10 de janeiro de 2018, publicados no Diário Oficial do Estado n° 5.034. Com o processo transitado em julgado do mandado de segurança, o SISEPE-TO convoca os servidores que constam no ato que apresentem as documentações para o cumprimento de sentença.
No total, os dois anexos trazem 98 progressões de servidores públicos do Ruraltins. No início do mês, o SISEPE-TO divulgou outra ação que houve o trânsito em julgado referente a 74 progressões do Ruraltins, nesse caso de servidores que concluíram o estágio probatório.
Os servidores que não são sindicalizados ao SISEPE-TO e estão contemplados na decisão judicial poderão se sindicalizar para terem direito à implementação da progressão e cobrança do retroativo. O SISEPE-TO orienta que os servidores procurem o sindicato em Palmas ou nas regionais, localizadas em Araguaína, Gurupi, Araguatins, Porto Nacional e Taguatinga, para esclarecimentos e providências. Também podem entrar em contato pelo telefone – (63) 3215-2148 – ou por e-mail – atendimento@sisepe-to.org.br .
“Mais um direito garantido por lei sendo assegurado pelo Judiciário, pois o governo do Estado tem sido omisso em cumprir a legislação e no seu compromisso com os servidores públicos, logo com o serviço público e os tocantinenses”, destaca o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
O SISEPE-TO tem cobrado do governador e secretários que os direitos dos servidores sejam efetivados, mas também tem buscado na Justiça a segurança de que as leis serão cumpridas. “Muitas vezes os servidores perdem a esperança, pois são muitos direitos negados e a caminhada para garanti-los é longa, mas seguimos firmes e unidos em prol dos servidores públicos, do pleno funcionamento do governo do Estado e pelo desenvolvimento do Tocantins”, finaliza Pinheiro.
