Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quinta-feira, 3, a reedição da Medida Provisória que prorroga para o dia 31 de dezembro o prazo de isenção do ICMS nas operações de óleo diesel. Esta é a décima primeira publicação da medida.

Outra proposta que tramita na Comissão é o projeto de autoria do deputado Nilton Franco (PMDB) que declara de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul, em Palmas.

Segundo o deputado, a entidade apoia trabalhos sociais de alfabetização de adultos e ações culturais e artísticas na comunidade.