A Promotora de Justiça da área de Saúde Pública da Capital, Maria Roseli de Almeida Pery, reuniu-se nesta terça-feira, 3, com o recém-empossado Secretário de Estado da Saúde, Luis Antônio da Silva Ferreira, o Superintendente de Planejamento e Gestão, Raimundo Nonato da Silva Filho e o Diretor-Geral do Hospital Geral Público de Palmas (HGPP), Paulo Farias Barbosa, a fim de discutir a situação dos hospitais da rede pública do Estado.
Durante a reunião, a Promotora de Justiça pautou todos os problemas relacionados à gestão que requerem providências urgentes da pasta, previstas no Inquérito Civil Público instaurado conjuntamente pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual e Defensorias Públicas da União e do Estado, que resultou em diversas recomendações e no ajuizamento de uma Ação Civil Pública.
A Promotora de Justiça também tratou dos deveres funcionais dos servidores públicos, tais como o dever de subordinação aos superiores hierárquicos e de obediência às normas do Sistema Único de Saúde. O desrespeito a essas normas vem resultando em prescrições de medicamentos fora de protocolo, experimentais e não registrados na ANVISA, desprezando os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
Segundo a Promotora, além de configurarem infrações funcionais, tais condutas desorganizam as ações e serviços de saúde que devem ser prestados pelo Poder Público, em observância às Políticas Públicas e conforme previsão constitucional.
Na oportunidade, a Promotora de Justiça apresentou os Enunciados aprovados na I Jornada de Direito à Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que coíbem essa prática, desde que seja tecnicamente comprovada a inefetividade do tratamento disponibilizado pelo SUS, mediante relatório médico circunstanciado atestando que todas as alternativas ofertadas por esse Sistema foram esgotadas.
A reunião também pautou os procedimentos investigatórios que tramitam na Promotoria de Justiça relativos à demanda reprimida das cirurgias eletivas; insuficiência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva, Pediátrica e Neonatal; Tratamento Fora de Domicílio; Terapia Renal Substitutiva; Saúde Mental e Abastecimento Hospitalar.
Para a Promotora de Justiça Maria Roseli, o Estado ainda não conseguiu demonstrar eficiência na gestão dos hospitais da rede pública, de modo que o único caminho que resta à população desassistida é buscar socorro perante os Órgãos de Controle da Administração Pública, visando salvaguardar o direito fundamental à saúde.
