As graves deficiências da Polícia Civil na cidade de Araguaína em relação a falta de pessoal, viaturas e estrutura física levaram o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar, nesta segunda-feira, 24, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Estado do Tocantins, em que são requeridas uma série de providências visando à reestruturação da força policial.

Segundo é exposto pela Ação, Araguaína conta com apenas 11 delegacias, número insuficiente e desproporcional até se comparado ao da capital do próprio Estado (Palmas possui 23 delegacias). Além disso, só há oito delgados para atender a todas as unidades, e que ainda respondem cumulativamente por delegacias de 14 cidades da região.

Essa deficiência em termos de quantidade de delegacias e de delegados é agravada pela insuficiência de agentes de polícia, escrivães e demais servidores – que são obrigados, pelas circunstâncias, a trabalhar em desvio de função, relata a Ação Civil Pública.

Com relação a viaturas, há apenas cinco unidades para atender às 11 delegacias de Araguaína, além de servirem às demais delegacias que fazem parte da regional.

Quanto à infraestrutura, foi constatada em inspeção do MPE uma série de precariedades, como infiltrações, sujeira, vazamentos de água em instalações elétricas e ausência de depósito para bens apreendidos. Também é recorrente a falta de materiais de expediente, como grampos, capas para inquérito, material de limpeza e até de livros de registro exigidos por lei.

Consequências

O Promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, autor da Ação Civil Pública, relata que, em decorrência da falta de estrutura, a Polícia Civil, na prática, só realiza diligências em inquéritos que registram prisão em flagrante – enquanto centenas de inquéritos se acumulam. Nesse sentido, é citado o arquivamento de investigação de homicídio por encontrar-se parada há quase dois anos depois de sua abertura.

Sobre essa realidade, o Promotor de Justiça acrescenta que Araguaína está próxima às fronteiras dos estados do Maranhão e Pará e que registra índices “altíssimos” de criminalidade, em especial furtos, roubos, tráfico de drogas e homicídios.

Pedidos

A Ação Civil Pública pede que o Estado seja obrigado a reformar os prédios das delegacias; equipar cada unidade com quatro computadores, impressora, acesso à internet, mobília e duas viaturas; dar continuidade ao concurso público da Polícia Civil de forma a prover adequadamente cada delegacia; e que todos os servidores da Secretaria de Segurança Pública cedidos à Secretaria de Defesa Social e demais órgãos retornem à sua lotação de origem. Na eventualidade de não haver nas delegacias delegado, agentes e escrivães aprovados em concurso público, então que o Estado seja obrigado a designar ou lotar, no mínimo, um delegado, um agente e um escrivão, até que seja concluído o concurso público e o curso de formação.

Também é requerido que o Estado implante cinco delegacias especializadas (01 especializada em homicídios; 01 em roubos, furtos e capturas; 01 delegacia em crimes cibernéticos; 01 em crimes contra o meio ambiente e conflitos agrários; e 01 em crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo), além de mais uma central de flagrantes. Ainda de acordo com a Ação Civil Pública, as centrais de flagrante devem se limitar a receber as ocorrências da Regional de Araguaína, e não de todo o Norte do Estado.

Entre outros pedidos, também é requerido que o Estado seja obrigado a informar a relação de todos os inquéritos policiais instaurados, referentes a crimes e incidentes acontecidos na cidade de Araguaína, segundo sua data de autuação, e relação de tempo em que se encontra sem conclusão. E que o poder público conclua todos esses procedimentos policiais em até 180 dias, a contar da intimação da decisão.