O Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou nesta terça-feira, 26, representação à Câmara de Vereadores de Peixe pedindo providências que impeçam o atual vice-prefeito do município, João Carlos Lima Neto, de continuar a exercer o cargo público em razão de condenação transitada em julgado, no mês de maio, pelo crime de peculato.

João Carlos Lima Neto foi condenado a pena de três anos de reclusão, em regime aberto, por subtrair rodas e pneus de propriedade do Município de Peixe, na época em que era servidor municipal, tornando-se incompatível com o exercício dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da pena.

O Promotor de Justiça Mateus dos Reis, que assina a representação, argumenta que o agente político com direitos políticos suspensos perde a prerrogativa de continuar exercendo seu mandato, conforme o art. 92, I e II, do Código Penal, que reflete o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. “Cabe então à Câmara de Vereadores dar cumprimento à decisão e declarar extinto o mandato”, explicou