O Ministério Público Estadual do Tocantons (MPTO) instaurou procedimento para investigar a cobrança da taxa de lixo inclusa na conta de água, adotada pela prefeitura de Araguaína. O objetivo é apurar se a medida implantada pelo município lesa o direito do consumidor.

A portaria que instaura a investigação foi publicada no Dário Eletrônico do MPE, com data do último dia 12. O documento é assinado pelo promotor de Justiça, Leonardo Gouveia Olhe Blanc, da 5ª Promotoria de Araguaína.

Segundo a Portaria, o intuito é apurar supostas irregularidades na cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo em Araguaína. O MPTO requisitou informações atualizadas acerca das medidas adotadas pelo Município para evitar que a decisão ocasione lesão aos direitos dos consumidores.

Nova forma de cobrança

A inclusão da cobrança da taxa de lixo na conta de água e esgoto foi anunciada pela prefeitura no último dia 11.  O valor, segundo o município, pode ser pago à vista com 10% de desconto até 31 de março.

A outra opção é o consumidor dividir em 10 vezes, sendo que a cobrança vem junto com a conta de água.  O menor valor mensal é de R$ 5,80 e o maior, R$ 21,10.