O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, requereu à Justiça, nesta segunda-feira, 11, que encaminhe as decisões judiciais decorrentes da Ação Civil Pública que busca a oferta de tratamento adequado a pacientes com câncer na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital Regional de Araguaína (Uacon/HRA) para a 6ª Promotoria de Justiça, com atribuição na tutela do patrimônio público.

O intuito é a promoção de medidas que visem à responsabilização do atual Secretário Estadual Saúde, Luiz Edgar Leão Tolini, por ato de improbidade administrativa, pelo descumprimento das decisões.

Na petição, assinada pela Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, é informado à Justiça a ausência de regularização do serviço de braquiterapia e a oferta dos serviços de radioterapia apenas nos casos de urgência e emergência, sendo os demais casos encaminhados para tratamento em Imperatriz (MA).

A Promotora de Justiça enfatiza que está pendente a contratação de mais um médico radioterapeuta e que a reestruturação física do prédio do antigo Hospital São José só foi cumprida após bloqueio judicial, o que ela considerou uma grave omissão estatal em assegurar o adequado tratamento oncológico aos pacientes que procuraram atendimento na unidade.

Além do envio das decisões para a 6ª Promotoria de Justiça, a petição requer que as cópias sejam remetidas ao Procurador-Geral de Justiça para que apure eventual crime de desobediência, que seja atualizado o valor da multa fixada na decisão liminar, além da fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outros gestores

Em relação aos ex-gestores Marcos Esner Musafir e Renato Jayme da Silva, a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína ajuizou Ações Civis Públicas, por ato de improbidade administrativa, em razão de sucessivos descumprimentos da ordem judicial proferidas na ação.

Entenda o caso

A adoção de providências para o funcionamento da unidade de radioterapia, bem como unificação dos serviços da Unacon/HRA e reestruturação do prédio, é alvo de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2015, que veio a obter decisão liminar em 2016, mas foi descumprida, reiteradamente, pelos três gestores da Secretaria Estadual de Saúde que ocuparam a pasta.

A liminar que determinou providências quanto à reforma do antigo Hospital São José e instalação do aparelho de radioterapia foi expedida pela Justiça em novembro de 2016. Em outubro de 2017, o Estado foi notificado. No ano seguinte, em maio, o Ministério Público informou à Justiça que os prazos haviam sido descumpridos e solicitou a imposição de medidas judiciais, incluindo a prisão do gestor estadual, mas o pedido não foi atendido.

Para garantir a reforma do Unacom, que é referência no tratamento de pacientes com câncer em Araguaína e região, houve o bloqueio judicial de R$ 1.410.000,00 em setembro de 2018, em decisão judicial que atendeu pedido do Ministério Público. A reforma só foi iniciada depois do bloqueio.

Após diversos trâmites processuais, a administração pública assumiu, perante a Justiça, em fevereiro de 2019, o compromisso de colocar o serviço de radioterapia em funcionamento na data limite de 19 de março do mesmo ano, o que também não foi cumprido.