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MPTO recomenda prefeitura de Araguaína suspender cobrança para emissão de documentos

Recomendação ministerial ao Município de Araguaína requer suspensão da taxa de emissão de guias e documentos

Prefeitura disse que emitirá nos próximos dias o parecer jurídico sobre as providências.
Foto: Marcos Sandes

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, expediu nesta quinta-feira, 04, recomendação administrativa ao Município de Araguaína para que seja suspensa a cobrança de taxa para a expedição de guias e documentos por parte das repartições públicas, expressa no Código Tributário do Município. O documento ressalta a inconstitucionalidade da cobrança e estipulou o prazo de cinco dias para o cumprimento da recomendação.

Conforme o apurado, o Município de Araguaína efetua cobrança de taxa de R$ 3 para emissão de cada guia e cada documento por repartições púbicas municipais, conforme previsto na Lei Complementar n. 58/2017. O Promotor de Justiça Tarso Rizo expõe que já existe um entendimento pacífico do STF que considerou esse tipo de cobrança  inconstitucional e afirmou ser uma forma velada de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público para o particular.

O Município tem prazo de cinco dias para encaminhar à Promotoria de Justiça documentos comprobatórios do atendimento à recomendação. O não acatamento implicará a tomada de medidas administrativas e judiciais cabíveis, vez que viola direitos do cidadão.

 O que diz a Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Araguaína informou que a recomendação ministerial para suspender a taxa de emissão de guias e documentos "está em análise na Procuradoria Geral do Município, que emitirá nos próximos dias o parecer jurídico sobre as providências a serem adotadas".

A prefeitou "ressaltou ainda que foram prorrogadas as datas de vencimento de tributos municipais, como o IPTU e a taxa de coleta de lixo, com vencimentos respectivamente em março e abril, adiados para setembro; e a taxa do alvará de funcionamento, adiada para 31 de julho".