O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou, nesta terça-feira (9), uma recomendação aos municípios de Peixe, Jaú do Tocantins e São Valério da Natividade orientando que não imponham obrigatoriamente a matrícula de todos os alunos da rede municipal na jornada integral. O órgão de controle reforça que a adesão ao ensino integral deve ser voluntária, cabendo às famílias a decisão sobre a escolha.

Nessas cidades, escolas da rede municipal vêm sendo transformadas progressivamente em unidades de ensino integral, e aqueles que desejam permanecer no ensino em tempo parcial ficam sem opção. Como solução, o MPTO recomenda que seja mantida a oferta simultânea de vagas em jornada parcial e integral.

O Ministério Público considera “legítimo e louvável” o esforço dos municípios em ampliar a oferta de vagas em escolas de tempo integral, conforme o Plano Nacional de Educação e o Programa Escola em Tempo Integral. No entanto, destaca que a legislação federal que criou o ensino integral prevê que a oferta deve ser opcional.

O MPTO também lembra que a Constituição Federal assegura às famílias um papel central na formação dos filhos, e que o Estado deve respeitar o princípio da intervenção mínima na vida privada.

A recomendação é de autoria do promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, titular da Promotoria de Justiça de Peixe.

Providências recomendadas

A Promotoria de Justiça de Peixe orienta que, para garantir a adesão voluntária ao ensino integral, os municípios devem:

• Fornecer informação e orientação claras às famílias sobre o funcionamento e os objetivos do ensino integral, bem como sobre alternativas existentes;

• Evitar desinformação ou sensação de imposição;

• Assegurar que nenhuma criança ou família seja prejudicada, constrangida ou pressionada a aderir à jornada integral.