O Governo do Tocantins prorrogou até o dia 31 de janeiro a oportunidade da obtenção de 10% de desconto no pagamento à vista e parcelamento em até 10 vezes referente ao valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotor (IPVA) do ano de 2025.

O pagamento para o referido imposto em relação ao exercício de 2025 já está disponível. Para isto basta que o contribuinte acesse o site https://ipva.sefaz.to.gov.br/dare.php e emita o Documento de Arrecadação Fiscal (Dare), em que deverá informar o Renavam e a placa do veículo, além do CPF/CNPJ do proprietário. No Dare consta, além do tradicional código de barras e o QR-code para pagamento via PIX.

Para o pagamento do IPVA, os contribuintes devem estar atentos a algumas exigências, entre elas está o parcelamento em até 10 vezes, que só será realizado para veículos cujo valor da parcela seja igual ou superior a R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 400,00 para pessoas jurídicas.

A quantidade de parcela é feita automaticamente pelo site durante a consulta do contribuinte ao documento. O Governo do Estado lembra também que veículos com IPVA inferior ou igual a R$ 200,00 continuam com o benefício da isenção.

Licenciamento

O licenciamento é diferente do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), mas está diretamente ligado à emissão do CRLV. Isso porque, o não pagamento do licenciamento impedirá o contribuinte de emitir o CRLV do veículo.

Refis e negociação das dívidas

Os contribuintes que estiverem com atrasos no pagamento do IPVA podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024 até o dia 15 de janeiro de 2025 e o pagamento até o dia 31 de janeiro. O programa oferece condições especiais para que os contribuintes regularizem débitos fiscais com descontos de até 95% em juros e multas.

Para aderir ao programa, é necessário que o contribuinte faça sua proposta aqui ( https://dfe.sefaz.to.gov.br/#/home ) e já efetue o pagamento à vista ou primeira parcela. Também poderá fazer direto nos caixas eletrônicos ou aplicativo do Banco do Brasil. No caso de IPVA, o contribuinte deve acessar o endereço ( https://ipva.sefaz.to.gov.br/dare.php ).

O refis abarca uma série de tributos, entre eles, destacam-se Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).