A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a chamada PEC da Blindagem - também apelidada de PEC da Impunidade, por críticos. A proposta altera regras de imunidade parlamentar e dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, além de permitir que o Congresso derrube prisões de parlamentares em votação secreta.
A votação revelou unanimidade na bancada do Tocantins. Os oito deputados federais do Estado votaram a favor da matéria: Alexandre Guimarães (MDB), Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL), Tiago Dimas (Podemos), Vicentinho Júnior (PP), Antônio Andrade (Republicanos), Ricardo Ayres (Republicanos) e Carlos Gaguim (União Brasil).
No primeiro turno, o texto foi aprovado por 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção. No segundo, por volta das 23h30, a proposta passou novamente com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Um requerimento aprovado em plenário dispensou o intervalo de cinco sessões, acelerando a tramitação.
O que muda
De acordo com o texto aprovado, a abertura de ação penal contra deputados e senadores dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa legislativa. Além disso, a PEC concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) também a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.
Os defensores alegam que a medida restaura garantias previstas na Constituição de 1988 e evita abusos por parte do Judiciário. Já os críticos afirmam que a proposta reforça a impunidade e mina os mecanismos de responsabilização de parlamentares, inclusive em crimes comuns.
Próximos passos
A PEC segue agora para o Senado Federal, onde precisará ser aprovada em dois turnos com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. A expectativa é de que o texto enfrente maior resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já declarou oposição à medida, classificando-a como uma tentativa de blindar parlamentares da Justiça.
