A Juíza Milene de Carvalho Henrique determinou a suspensão do contrato da prefeitura com o Consórcio Via Lago, cujo objeto é a construção do Complexo Via Lago.  Na decisão, proferida no último dia 23 e publicada nesta quinta-feira (25), a magistrada apontou 11 pontos controversos, que indicam possíveis irregularidades.

Para viabilizar a área do Complexo Via Lago, segundo a liminar, a prefeitura de Araguaína gastou o montante de R$ 11 milhões.  O montante foi gasto para fazer o aterro do buraco alagado-parte do Lago - o desassoreamento e obras de contenção (construção de diques).

Inclusive, na liminar a magistrada destaca a ausência de clareza e publicidade no edital lançado pela prefeitura para atrair empresas a concorrerem à licitação.  Milene assinala que PMI (procedimento prévio realizado) não menciona este benéfico, o que pode ter afastado interessados.

--Uma coisa é a Prefeitura realizar um chamamento público para interessados em concorrer a uma licitação para construir um empreendimento imobiliário gigantesco em um terreno formado por um buraco alagado (braço de um rio). Questionou a magistrada, acrescentando.

Outra coisa totalmente diferente é se lançar uma licitação para interessados em construir em um terreno todo planeado, pronto para se iniciar a edificação, que é o que vai se materializar no empreendimento denominado Complexo Via Lago. Pontuou, questionando se houve direcionamento na licitação.

-Será que essa não foi uma das circunstâncias cruciais para que apenas uma empresa (ABL PRIME LTDA) manifestasse interesse no PMI e depois na Concorrência Pública 008/2018?.  Pontua Milene.

A ABL Prime foi a empresa responsável por elaborar o estudo de viabilidade técnica e econômica do empreendimento.  Entretanto, não comprou pelo trabalho e forma o consórcio vencedor da licitação.  A prefeitura de Araguaína ainda não se manifestou e o consórcio divulgou nota.

A Prefeitura de Araguaína informou que possui as licenças ambientais prévia e de instalação vigentes emitidas pela Fundação Natureza do Tocantins (Naturatins) para construção do Complexo de Negócios e Turismo Via Lago.

Informou ainda que irá recorrer da decisão da juíza após análise dos termos. A obra já teve parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para execução dos serviços.

A Prefeitura enfatizou que todo o processo para implantação do Centro Administrativo, shopping e hotéis, parte do Complexo de Turismo e Negócios Via Lago, foi realizado de forma lícita e transparente, tendo inclusive sido realizada audiência e licitação públicas e publicação do Portal da Transparência, e que elucidará todos os questionamentos apontados.

O consórcio Complexo Via Lago reiterou que todos processos referentes ao empreendimento foram feitos dentro da legalidade, com transparência e lisura. "O consórcio prestará os esclarecimentos necessários à Justiça."

http://araguainanoticias.com.br/noticia/57255/justica-determina-imediata-suspensao-do-contrato-para-construcao-do-complexo-via-lago/