Está na Câmara Municipal um projeto de lei complementar (PLC) que dispõe que sejam gerados créditos tributários na emissão de nota fiscal na Secretaria da Fazenda do Município. O Projeto de Lei Nota Cidadã propõe que os créditos se revertem em descontos de até 50% no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O projeto de lei tem o objetivo de premiar os contribuintes que pagam o ISSQN regularmente e incentivar a emissão de notas fiscais.

Créditos e descontos

Segundo o texto do projeto, o crédito pode ser de até 30% para a pessoa física domiciliada no Tocantins, de até 10% para a microempresa e para condomínio edilício residencial ou comercial localizado em Araguaína e de até 5% para a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do ISSQN.

Esse crédito poderá ser utilizado para abatimento de até 50% do IPTU a vencer, e também de até 50% do ISSQN lançado mensalmente. Os créditos previstos serão totalizados em 31 de dezembro de cada ano e serão utilizados no ano seguinte.