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Esgotou na última quarta-feira (13) o prazo dado pela Justiça para que o Município de Araguaína (TO) assumisse a gestão da saúde no lugar da Organização Social Pró-Saúde. Mas, sem condições de gerir a UPA 24 horas, o Hospital e o Ambulatório Municipal, a Prefeitura solicitou mais uma vez a prorrogação do contrato de gestão, agora até a “data improrrogável" de 10 de novembro de 2015.
O prazo, segundo o acordo, visa a continuidade dos serviços públicos de saúde até que o Município os assuma diretamente ou finalize novo procedimento licitatório para contratação de organização social.
Verbas rescisórias trabalhistas
Segundo o documento protocolado na 2ª Vara da Fazenda Pública de Araguaína no último dia 11, as verbas rescisórias trabalhistas estão estimadas em R$ 3.320.000,00 na data de 10 de novembro de 2015.
Para assegurar o direito dos trabalhadores, a Prefeitura fez o compromisso de repassar à Pró-Saúde 20 parcelas mensais e sucessivas de R$ 140 mil e uma última parcela de R$ 80 mil, totalizando R$ 2.880.000,00. Esses valores serão depositados em uma conta aberta especificamente para esta finalidade. O restante, no valor de R$ 440 mil, será pago pelo Município ao fim da prorrogação do contrato.
O documento diz que se os valores repassados à Pró-Saúde não forem suficientes para custear as rescisões trabalhistas, a Prefeitura se compromete a cobrir a diferença.
O Município também fez o compromisso de honrar diretamente com o pagamento de todos os serviços prestados por médicos autônomos ou por empresas médicas no último mês de vigência da prorrogação, isto entre o 20º e 30º dia do mês.
Já o aviso prévio dos funcionários será dado na data em que a Pró-Saúde for notificada para iniciar a transição dos serviços para nova empresa ou em 20 de outubro de 2015. Os funcionários deverão cumprir carga horária normal e período reduzido de trinta para vinte dias.
Compromisso de pagar em dia
Um dos grandes problemas alegados pela Pró-Saúde é o atraso nos repasses mensais. Sobre o assunto, a Prefeitura comprometeu-se a repassar até o dia 20 dos meses de maio a novembro de 2015, o valor de custeio mensal necessário, ora repactuado para R$ 1.978.799,00.
Homologação pela justiça
O acordo firmado entre a Prefeitura de Araguaína e Pró-Saúde dependerá da homologação da juíza Milene de Carvalho Henrique, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, para que tenha validade.
Entenda
Na última decisão proferida em 13 de março de 2015, a juíza disse que a saúde pública municipal não andava “como deveria andar”, tendo em vista uma grande demanda reprimida na prestação dos serviços em várias especialidades médicas, levando a crer que a Pró-Saúde não estava prestando os serviços da forma que deveria.
Nesse sentido, dizia a decisão, a Pró-Saúde deveria fazer a transição dos serviços na data de 13 de maio de 2015, ocasião em que o Município deveria assumir imediatamente a execução e gerenciamento dos serviços.
O contrato de gestão dos serviços de saúde firmado entre o Município de Araguaína e a Organização Social Pró-Saúde terminou em 31/10/2014. Em seu lugar deveria assumir a ISDG – Instituto Sulamericano de Desenvolvimento e Gestão, mas foi barrado após o Ministério Público denunciar supostas irregularidades na sua contratação. Com isso, o contrato com a Pró-Saúde foi prorrogado excepcionalmente até a data limite de 23/02/2015.
