A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entregou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (12) agravo interno no qual pede que a Corte casse a liminar de Gilmar Mendes, que permitiu o retorno de Marcelo Miranda ao cargo de governador e suspendeu a eleição suplementar no Tocantins.

Em um trecho da manifestação, Dodge destacou "absoluto descabimento da petição" protocolada pela defesa do governador no STF, que sequer apresentou a interposição de recurso extraordinário na Suprema Corte.

"Não se pode permitir o uso exacerbado do poder geral de cautela do Ministro da Suprema Corte, sob pena de suprimir e desmoralizar as instâncias ordinárias" criticou a procuradora-geral da República, sobre o fato de o Tribunal Superior Eleitoral ter determinado a cassação e novas eleições suplementares.

O Plenário do TSE cassou o mandato de Marcelo Miranda e da vice-governadora Cláudia Lelis no dia 22 de março, por captação ilícita de recursos de campanha de 2014 (caixa 2). O TSE determinou ainda o afastamento imediato e uma eleição direta.

Marcelo deixou o cargo no final de março, mas a defesa conseguiu suspender a decisão por força de liminar, até o julgamento de embargos declaratórios. Ele retornou no dia 7 de abril.

Entre outros argumentos, Dodge diz que a previsão contida no Código Eleitoral, de que a eleição suplementar só poderia ser realizada ?após o trânsito em julgado? da decisão da Justiça Eleitoral, foi declarada inconstitucional pelo TSE e STF.

"Com isso, tão logo publicada a decisão da justiça eleitoral poder-se-á executá-la e, pois, promover nova eleição", argumenta.

Segundo a petição da PGR, o próprio Gilmar Mendes teria seguido esse entendimento no em casos julgados no STF (ADIs 5525 e 5619, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso).

"Assim, requeiro a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao colegiado, para prover o agravo, com a cassação da liminar", finaliza a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge.