Fernando Almeida
Durante entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira, 26, o promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas informou que prefeito Ronaldo Dimas fez uma proposta de acordo para a cobrança do IPTU em Araguaína. Isso porque a planta de valores de 2014 se encontra suspensa pela Justiça desde 28 de março, através de uma decisão liminar.
Segundo o promotor de Justiça do Ministério Público, a prefeitura de Araguaína elaborou uma nova Planta de Valores Imobiliários alternativa para cobrar o IPTU, sendo que a mesma, na visão do executivo, seria a ideal. “O município apresentou e registrou no Diário Oficial uma planilha de cálculos que o município entende adequados para ser aplicada no IPTU. “Segundo o prefeito municipal (Ronaldo Dimas) esta planilha atenderia as necessidades do município.”
Requisitos
Alzemiro afirmou que faz o entendimento com o município, mas na condição de que se faça uma ampla discussão sobre a Planta de Valores. “Formar uma comissão técnica, realizar audiências públicas e entrar num debate da questão de eficiência, transparência aquilatados com as suas regiões” condicionou o promotor. Ele esclareceu que ainda não se pode considerar se a planta alternativa apresentada pela prefeitura é ou não melhor que a anterior.
Discussão da Planta
Ainda segundo o representante do Ministério Público Estadual, Ronaldo Dimas está disposto a dialogar. “É importante dizer que o o prefeito aceita discutir, seja ela (planta de valores) concedida liminar, ou mesmo que o município venha a revogar no Tribunal de Justiça, essa concessão da liminar em primeiro grau, ele (Dimas) ainda demonstrou favorável a discutir a planta de valores com realização de audiências públicas e formatar uma nova.”
Ação de Inconstitucionalidade
Todavia, se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede a anulação da planta de valores e dos artigos da Lei Orgânica que autorizam o executivo a versar sobre IPTU, for julgada procedente o reajuste do imposto será suspenso definitivamente. Sendo necessário refazer todo o processo. A ADIN é de autoria da Fempec (Federação de Pequenas Empresas e Microempreendedores). “Que seja um valor justo, correto e acessível para todo mundo,” defendeu o advogado Carlos Átila, acrescentando ainda que o aumento dos impostos impedem a competitividade dos pequenos empresários de Araguaína, colocando-os em desvantagem em relação aos municípios vizinhos.
TAC proposto pelo MPE
A solução proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) é a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a prefeitura de Araguaína se comprometa a fazer “uma ampla discussão” assegurando a democracia no debate com as entidades de classe e a sociedade em geral. “Que seja mantido o interesse público para a sociedade, o que não foi feito naquela época,” pontuou. Enquanto há o impasse, a prefeitura é obrigada a receber o IPTU com base no cálculo de 2013, e caso o gestor se recuse a fazer pode responder por improbidade administrativa.
Histórico
A planta de valores foi suspensa em 28 de março através de liminar do juiz Sérgio Aparecido Paio, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína. Na decisão, o magistrado considerou que base de cálculo promovida pela planta de valores objeto do pedido representou significativa elevação do valor do IPTU 2014 em comparação com o IPTU 2013, em percentuais que ultrapassaram 1.000%. Ainda segundo a decisão, foi constatada que não houve a devida publicidade em relação a nova Planta Genérica de Valores Mobiliários, o que acarreta sua absoluta ineficácia e invalidade para todos os efeitos legais.
MPE recomenda que a prefeitura de Araguaína recolha o IPTU de 2014 com base na planta de 2013
Justiça suspende aplicação da planta de valores que reajustou valor do IPTU de Araguaína
