O Senado aprovou nesta semana (terça-feira 04/10) o projeto de lei complementar que autoriza Estados e municípios a transferir dinheiro que ficou parado em fundos de saúde e assistência social para seu caixa e, assim, ter mais recursos para custear o piso salarial dos profissionais de enfermagem. 

No Tocantins, a categoria segue em mobilização para garantir o pagamento do piso. 

Suspensão do piso

A lei que fixou em R$ 4.750 o valor do piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Palácio do Planalto.

No entanto, em setembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso suspendeu o piso e deu prazo de 60 dias para que o governo federal, Estados, Distrito Federal e entidades do setor informem sobre o impacto financeiro da medida, se a implantação envolve riscos de demissões e se pode afetar a qualidade dos serviços prestados.

Por 7 votos a 4, o plenário virtual da Corte manteve a suspensão. A decisão de Barroso foi liminar (provisória), em ação movida pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços).

Fôlego

Agora, o PLP (projeto de lei complementar) 44 de 2022, aprovado por unanimidade pelos senadores, serve como medida alternativa para financiar o piso nacional da enfermagem.

Segundo o relator do projeto no Senado, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a aprovação definitiva do PLP 44 pelo Congresso, que agora depende da Câmara dos Deputados, liberará em torno de R$ 4 bilhões para cofres municipais e estaduais.

O relator esclareceu que a matéria "não é uma ação direta", mas sim um "reforço de caixa para fazer face ao aumento de despesa".

O dinheiro destravado não será usado diretamente para custear o piso, porque a Constituição Federal proíbe pagamento de pessoal neste caso. Mas, com mais recursos disponíveis, os estados e municípios terão uma folga no orçamento, o que vai possibilitar a remuneração dos enfermeiros.

Liberação semelhante ocorreu durante a pandemia de Covid-19, para dar a governadores e prefeitos mais autonomia em relação aos gastos. Com a aprovação do PLP 44, a autorização para transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos da saúde e assistência, que autorizou recursos adicionais para o combate à covid-19, fica prorrogada até o final de 2023.

Enfermagem tocantinense em mobilização

O presidente da União Tocantinense de Enfermagem, Dilson Júnior, disse que a categoria continua em mobilização para garantir o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, tanto no setor público quanto no privado.

“O nosso posicionamento é que a categoria continue mobilizada até o desfecho das fontes de custeio definitiva, pois dinheiro tem, só está faltando alocar para que chegue nos contracheques da categoria.”

Dilson ressaltou que o PLP 44/2022 não atende a rede privada, mas há outras propostas que serão avaliadas pelo Congresso. “Esse projeto de lei complementar é emergencial, atende aos estados e municípios. Porém, não contempla a rede privada”.

Ele destacou que esta é apenas uma das quatro propostas defendidas pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco para viabilizar o pagamento do piso salarial da Enfermagem. As outras são: PL 798 de 2021, PL 458 de 2021 e PL 1417/21.