O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) informou que não aceitará que os direitos dos servidores públicos, garantidos por lei, sejam desrespeitados. Diante da Medida Provisória nº 2, editada pelo governador Mauro Carlesse (PHS) no último dia 1º, que congela as concessões de direitos por 30 meses, o SISEPE-TO conversará com o governo do Estado para entender em detalhes como será a aplicação dessa medida na prática.

"Após entender as implicações de forma minuciosa da MP nº 2, de 2019, vamos avaliar se as mudanças atingem direitos dos servidores públicos, sendo o caso, vamos discutir mudanças na medida com a gestão estadual", explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Para o SISEPE-TO, o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não passa pelo descumprimento de outras leis e dos direitos dos servidores efetivos.

A MP nº 2 suspende pelo período de 30 meses o reajuste de gratificações, de verba indenizatória de indenização pecuniária, de produtividade por desempenho de atividade e de ressarcimento de despesa; e a concessão de progressões funcionais previstas nas leis dos diversos quadros de pessoal que integram o Poder Executivo estadual.

Reforma Administrativa

As Medidas Provisórias que instituem a reforma administrativa foram publicadas no Diário Oficial do Estado da última essa sexta-feira, 1º, e já entraram em vigor. Cabendo agora à Assembleia Legislativa converter a MP em Lei, após tramite naquele Poder.

A meta do governo é a redução de gastos de R$ 496 milhões por ano com despesas de pessoal e de custeio.  A nova estrutura administrativa trouxe a extinção de 30% do total de cargos em comissão e 50% dos contratos temporários.